Observatório Social do Brasil

Às vésperas do terceiro aniversário de vigência da Lei de Acesso à Informação, um levantamento feito pela GloboNews mostra que o Ministério Público, que fiscaliza o cumprimento das leis e defende os interesses da sociedade, não pode ser considerado um exemplo de transparência quando o assunto é o salário dos funcionários.

Quase 40% dos MPs em todo o país dificultam a fiscalização das remunerações dos servidores. Em alguns casos, como o de Mato Grosso do Sul, a divulgação de salários sequer é feita.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012, seis meses depois de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação trouxe uma série de determinações para aumentar a transparência na administração pública.

Ao regulamentar a lei, a Controladoria-Geral da União exigiu que todos os órgãos do poder executivo federal publicassem os salários de seus servidores de forma nominal e individualizada. Essa regulamentação acabou sendo seguida logo depois pelos poderes Legislativo e Judiciário, em nível federal.

Para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação nos Ministérios Públicos de todo o país, o Conselho Nacional do Ministério Público baixou a resolução número 89 em agosto de 2012. Essa resolução obrigou os Ministérios Públicos a publicarem em seus sites a remuneração de todos os membros e servidores, com identificação individualizada. As informações devem ser atualizadas todos os meses.

A norma diz ainda que essas informações deveriam ser publicadas em locais facilmente acessíveis nos sites dos MPs, e sem necessidade de cadastro prévio do cidadão que queira acessá-las.

Mas no Ministério Público de São Paulo, o maior do país, o cidadão ainda é obrigado a fornecer seu nome e CPF ao tentar consultar as remunerações dos servidores na página do órgão na internet.

Essa resolução de 2012, no entanto, não dizia que os servidores deveriam ser identificados por nome. Várias procuradorias usavam essa brecha e publicavam os salários identificando seus funcionários apenas com o número da matrícula, o que dificultava a fiscalização por parte da sociedade.

Para acabar com esse problema, em setembro do ano passado, o Conselho Nacional do Ministério Público baixou uma nova resolução, que passou a determinar que os salários passassem a ser publicados com o nome dos servidores. A nova resolução do Conselho Nacional deu prazo de 30 dias para que os sites de todos os Ministérios Públicos se adequassem à nova determinação.

No entanto, passados seis meses, essa obrigação ainda não é cumprida pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, que fica no último lugar no ranking da transparência entre os MPs. Até hoje os salários não são relacionados aos nomes de seus funcionários. Os servidores continuam sendo identificados apenas pela matrícula. Além disso, a última folha de pagamento disponível em seu site é referente ao mês de novembro de 2014.

Para Fabiano Angélico, especialista em transparência, o Ministério Público deveria dar o exemplo em questões de transparência, já que cabe ao órgão fiscalizar o cumprimento das leis.

“O Ministério Público tem a atribuição constitucional de zelar pelas leis. Então, em tese, teria que dar o exemplo. Teria que ser o poder mais transparente. E não só dar o exemplo pela sua própria atribuição constitucional, mas até porque ao implementar e executar os mecanismos da lei, ele vai estar apto a cobrar dos demais órgãos públicos. Que esse é o papel do Ministério Público. Então é realmente lamentável que isso ainda ocorra”, afirma.

Já o Ministério Público Militar, e os MPs dos estados de São Paulo, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, do Amapá, do Ceará e do Distrito Federal até publicam nomes e salários, mas não em um mesmo documento. Com isso, só é possível consultar as remunerações de um servidor de cada vez.

O MP do Acre está atrasado na divulgação das folhas de pagamento, que deveria ser feita todos os meses. A última lista foi publicada em agosto do ano passado.

O site do MP do Amazonas publica os nomes e salários dos seus servidores apenas do mês de março deste ano. Não há qualquer menção aos meses anteriores.

“É importante pelo fato de que um único documento permite que você tenha a visão do todo. Permite que você faça análises, cruzamento de dados, viabiliza pesquisa, conhecimento, o controle. Já é muito difícil você fazer controle social, é muito complicado você fazer pesquisas, análises. Então qualquer mecanismo que dificulte é muito negativo. É muito complicado você fazer uma busca ou uma consulta se você tiver que saber o nome. Às vezes você quer fazer uma análise, um estudo, e você quer baixar toda a base de dados. Você quer fazer uma análise panorâmica, digamos assim. Se você for puxar uma linha do banco de dados a cada vez, isso inviabiliza qualquer tipo de análise, de controle, de estudo. Acho que de fato é muito ruim”, defende Fabiano Angélico, especialista em transparência governamental.

Em nota, o Conselho Nacional do Ministério Público disse que já cobrou a regularização imediata do site do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, que ainda não publica salários e nomes de seus funcionários.

Sobre os MPs que não divulgam nomes e rendimentos dos servidores em um mesmo arquivo, o Conselho Nacional disse que vai lançar em junho um manual da transparência para aperfeiçoar e uniformizar a maneira como essas informações são publicadas nos MPs de todo o país.

Em relação aos Ministérios Públicos do Acre e do Amazonas, que estão atrasando a publicação de suas folhas de pagamento na internet, o Conselho afirmou que cobrou a resolução do problema até a próxima fiscalização, em maio.

Já as procuradorias do Mato Grosso do Sul e do Acre informaram que seus portais da transparência vão estar atualizados no mês de maio.

O Ministério Público Militar afirmou que desconhecia que o ideal seria a publicação de nomes e salários em uma só tabela, como afirmam os especialistas em transparência. Disse ainda que vai adotar o modelo caso o Conselho Nacional se manifeste nesse sentido.

Os MPs de São Paulo e do Ceará disseram que cumprem as determinações do Conselho Nacional do Ministério Público.

A procuradoria do Distrito Federal afirmou que passará a publicar nomes e salários de seus funcionários em uma mesma tabela a partir deste mês.

O MP do Rio Grande do Sul informou que, no momento da implantação do seu Portal da Transparência, seguiu o modelo que era utilizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Já os Ministérios Públicos dos estados do Paraná, do Amapá, do Amazonas e de Rondônia não se manifestaram.

Via G1 – GloboNews