Programa de
Compliance
Sistema OSB

1. Inconformidade Estatutária
Em resposta a consulta realizada por OSB local, o Comitê de Compliance orientou sobre a impossibilidade de o Coordenador assumir a função de presidente e continuar a executar as funções de coordenador contratado via CLT, em conformidade com o que estipula o Estatuto do Sistema OSB, e risco ao princípio da representatividade.

2. Conduta Inadequada
Após recebimento de denúncia anônima no canal de ouvidoria, referente a atuação de Observatório local de forma sensacionalista e denuncistas, foi recomendado que o OSB local passe a observar as normativas e regulamentações vigentes, bem como Código de Conduta e Política de relacionamento com os poderes observados, ponderando que a atuação do Sistema OSB deve acontecer de forma propositiva e com a devida cordialidade.

3. Conflito de Interesse
OSB local buscou orientação, após ter sido convidado a compor comissão para analisar e acompanhar a construção dos editais de licitação. Após construir uma matriz de riscos para analisar a situação, o Comitê de Compliance recomendou que o OSB local não aceite o convite, com base no Código de Conduta e Política de Conflito de Interesse, que veda assessoramento a órgãos observados, evitando assim além do risco de conflito de interesses, risco a imagem da entidade.

4. Recebimento de Recursos de Origem de Penas Pecuniárias
OSB local buscou orientação, após ter sido questionado quanto a legalidade do recebimento de penas pecuniárias pela entidade, onde o Comitê posicionou-se favoravelmente sobre a possibilidade de recebimento deste recurso, e a fim de orientar a todo o Sistema sobre o tema elaborou manual orientativo sobre o tema.

5. Conduta Inadequada Período Eleitoral
Denúncia recebida de forma anônima, indicando que membros de um OSB local, em contradição ao Código de Condutas e Política Interna, estaria declarando apoio a candidatos. Após as devidas diligências, o Comitê de Compliance recomendou que o OSB local observe a política de conduta para anos eleitorais, e que as publicações sejam excluídas das redes sociais, respeitando o princípio do apartidarismo da entidade.

6. Conflito de Interesses - Participação em Conselho Municipal
OSB local buscou orientação, após ter sido convidado a compor conselho do FUNDEB. Com base no Código de Conduta e Políticas Internas, o Comitê recomendou que o Observatório não aceite o convite para compor o Conselho municipal do FUNDEB, devido ao possível surgimento de conflito de interesses, já que o Conselho delibera e aprova contas referentes aos recursos da Educação, atividade conflitante com o Monitoramento dos gastos públicos realizados pelos Observatórios.