Objetivo é divulgar informações sobre projeto que pode aumentar a impunidade no país porque impede o Ministério Público de investigar
Organizações e movimentos sociais que atuam em todo o Pará vão realizar neste domingo em Belém manifestação contra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que tira o poder de investigação do Ministério Público e reduz o número de órgãos de fiscalização. O ato está marcado para começar às 9 horas na praça da República. O objetivo é explicar para a população as consequências que o fim da investigação pelo Ministério Público poderia acarretar.
Caso o Ministério Público não tivesse o poder de investigar, no Pará poderiam não ter ocorrido operações como a Fukushima, que em abril de 2012 resultou na busca e apreensão de centenas de documentos e equipamentos e na prisão de quatro envolvidos em fraudes na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). Ou como a operação Mocajuba, realizada em abril deste ano em Marituba, Belém e Mocajuba, com apreensões de documentos e prisões de envolvidos em fraudes em licitações que já chegam a R$ 6 milhões em prejuízos para os cofres públicos.
Na esfera federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) calcula que a proibição de investigação pelo Ministério Público poderia ter impedido o ajuizamento de cerca de 15 mil ações penais que o Ministério Público Federal (MPF) propôs em todo o país entre 2010 e 2013.
No Pará, a Assembleia Legislativa do Estado já declarou ser unânime contra a PEC 37. A mobilização também vem ganhando apoio de artistas locais.O primeiro a gravar vídeo para a campanha foi o músico Pinduca.
Na internet, um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC já conta com mais de 250 mil apoiadores. A petição eletrônica está disponível no endereço www.change.org/pec37 e pode ser assinada por qualquer pessoa.
Após a coleta de assinaturas, o documento será entregue ao Congresso Nacional.
Organizações e movimentos promotores do ato público deste domingo:
Saiba mais:
Operações que poderiam não ter sido realizadas no Pará se a PEC 37 estivesse valendo em 2012:
Alepa – Por meio de análises de documentos aprendidos em operações anteriores, foi deflagrada em abril de 2012 a operação Fukushima. Foram presas quatro pessoas envolvidas diretamente nas fraudes relativas a convênios firmados pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A operação doi fruto de investigações em mais de 50 convênios firmados pela Alepa, que chegam a mais de R$19 milhões. Segundo o Ministério Público, convênios não eram fiscalizados e nem havia a prestação de contas ao Tribunal de contas do Estado.
Magalhães Barata – Com a PEC 37, além da operação na Alepa estariam em risco operações como a realizada em dezembro nas secretarias municipais de educação e assistência social e na prefeitura de Magalhães Barata, no nordeste do Pará. “O cenário encontrado tanto nas secretarias municipais como na sede do executivo era de terra arrasada, ou seja, de total abandono dos bens públicos”, relatou na época o coordenador da operação, o promotor de Justiça Milton Menezes. Na operação, foram encontradas até macas hospitalares não entregues aos hospitais.
Ipamb – Outra operação importante de 2012 foi a que combateu fraudes no Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (Ipamb). O caso também poderia não ter sido investigado se não houvesse a participação do Ministério Público do Estado. Nove equipes formadas por promotores de Justiça, delegados e investigadores civis cumpriram cinco mandados de prisão e nove de busca e apreensão. A ação visou o combate às fraudes na utilização do cartão do Ipamb em convênios com duas farmácias particulares da capital paraense.
IFPA – Mais um exemplo dos efeitos nocivos da PEC 37: casos de corrupção que insistem em se repetir na história do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA – antigo Cefet) poderiam ter passado despercebidos se não fosse o poder de investigação do Ministério Público. Em 2001 foram feitas as primeiras investigações de corrupção, que levaram a condenação de 18 dirigentes da instituição em 2011 e 2012, a penas que, somadas, ultrapassam cem anos de prisão. O então diretor do Cefet, Sérgio Cabeça Braz, foi um dos condenados. Mesmo com novo nome e nova direção, os problemas se repetiram e, em 2012, foram iniciadas novas investigações sobre a atual diretoria do Instituto. Até agora, na segunda leva de flagrantes, o Ministério Público Federal ofereceu denúncias contra 13 servidores, incluindo o reitor Edson Ary Fontes.
São Miguel do Guamá – Em São Miguel do Guamá, o Grupo de Prevenção e Repressão às Organizações Criminosas (Geproc) do Ministério Público do Estado realizou em agosto operação para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura de São Miguel do Guamá e secretarias municipais, que estariam envolvidas em fraudes e desvio de dinheiro público. Estimativas iniciais apontam cerca de R$ 8 milhões desviados da saúde e da educação. Com a PEC 37 essa seria mais uma investigação em que o Ministério Público estaria impedido de atuar.
Bujaru – Em Bujaru as investigações do Ministério Público do Estado partiram de relatório da Controladoria Geral da União (CGU) e também não teriam sido realizadas se a PEC 37 estivesse valendo. As fraudes podem chegar a R$ 2 milhões. Foram apreendidos, em maio do ano passado, documentos, agendas, anotações, contratos, notas de empenho e materiais. As suspeitas de irregularidades foram encontradas no gerenciamento das secretarias de educação, saúde, assistência social e administração. Houve fraudes em licitações, compras diretas e notas fiscais, entre outras transações.
Nova Timboteua – Outro exemplo: há cerca de um ano, Nova Timboteua foi palco de mais uma operação que resultou de investigação integrada pelo Ministério Público. O Ministério Público do Estado e a Polícia Civil apreenderam processos licitatórios, contratos administrativos, notas de empenho e material de informática, que se encontravam na secretaria de finanças e na comissão de licitações da prefeitura. A suspeita é que foram utilizados “laranjas” em um esquema de direcionamento de licitações que envolvia servidores da prefeitura – dentre eles o prefeito – e empresários da região. O esquema envolvia o desvio de recursos públicos destinados à aquisição de materiais e serviços relacionados com obras de engenharia, transporte escolar e combustível.
Santa Luzia do Pará – Realizada também no início de 2012, operação conjunta entre Ministério Público do Estado e Polícia Civil apreendeu milhares de documentos e equipamentos no município de Santa Luzia do Pará, nordeste do Estado. A busca foi feita na prefeitura e nas residências do secretário de administração, do diretor de arrecadação
de tributos, e do tesoureiro. A equipe localizou equipamentos eletrônicos públicos, notas fiscais avulsas e recibos, além de documentos da prefeitura. Uma grande parte do material encontrado já havia sido requisitado pela promotoria de Justiça à prefeitura, que
alegou um suposto furto e não entregou nada do que foi pedido.
Confira dez motivos para dizer não à PEC 37:
1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade.
2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.
6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal.
8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.
9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade .
10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.
Texto: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Texto complementar: Assessoria de Imprensa da Associação do Ministério Público do Estado do Pará
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
Curitiba / PR
CEP: 80030-000
Telefone: @OSdoBrasil - Direct Redes Sociais
E-mail: contato@osbrasil.org.br
