Observatório Social do Brasil

Controle Social não é somente aquele controle que a comunidade exerce sobre grupos menores, o acompanhamento do cotidiano, fenômeno mais frequente nas pequenas comunidades, conforme nos explica a Sociologia.

Estamos construindo um Estado Democrático de Direito, onde tudo tem seus limites, e, nesse modelo de democracia, esse limite é imposto pelo cidadão. Na reforma democrática do Estado Brasileiro de 1988, o termo Controle Social assumiu uma conotação mais amigável, ligada ao controle do Estado pelo próprio Cidadão. O Controle Social busca, pela participação da comunidade, acompanhar a atuação da administração pública, para que ela seja feita em favor da sociedade; é, portanto, um instrumento de participação social e de controle da corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia mais de perto, a atuação de seus representantes no uso do recurso público.

Em Itajaí e em diversos municípios de Santa Catarina, o controle social vem sendo assumido e exercido por meio dos Observatórios Sociais, que congregam voluntários da sociedade civil organizada e monitoram a qualidade dos gastos públicos, nos respectivos municípios. O modelo mais difundido de instrumentos de Controle Social tem sido os conselhos municipais de políticas públicas, órgãos definidos legalmente, que funcionam como ferramentas da comunidade na materialização do Controle Social.

A palavra Conselho (do latim consilium) significa tanto ouvir alguém, quanto submeter algo à deliberação de alguém. Os Conselhos, portanto, são vias de mão dupla: devem ouvir e devem ser ouvidos, atitudes essas que estão na base do princípio constitucional da publicidade.

Em Itajaí temos diversos conselhos. Alguns funcionam bem, outros, nem tanto, e alguns não funcionam mesmo, são manipulados pelo poder público, são vítimas da ignorância popular, ou mesmo desconhecem suas atribuições e sua força.

Os conselhos são como a Ágora da antiga Grécia, são lugares de voz e de vez da população. Há conselhos que acompanham, explicitamente, a gestão dos recursos públicos federais repassados ao Município, são chamados de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). Na área da Educação, por exemplo, acompanham o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo este último conselho responsável também pelo acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

O bom funcionamento desses conselhos ligados diretamente à Educação pode garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, em questões importantes como alimentação e transporte escolar, remuneração dos docentes e obras de infraestrutura das escolas.

Não é difícil de entender que o controle social é uma forma expressiva de exercício da cidadania, pois permite a ligação política entre o Município e a comunidade, de modo efetivo e pleno, ficando o cidadão mais valorizado moral e socialmente, além de se sentir corresponsável pelos resultados obtidos pelo governo.

Ninguém, em sã consciência, pode descartar, ou minimizar a importância que tem o controle social como ferramenta da sociedade para ajudar na efetividade da gestão dos gastos públicos e na obtenção de resultados mais eficientes da administração, bem como para exigir a accountability, nela incluída a responsabilização do gestor público envolvido, pois somente com a contribuição da sociedade civil é que se pode evitar o descaso e a impunidade, que alimentam a cadeia da corrupção que, por sua vez, mantém pessoas inescrupulosas e despreparadas na condução da coisa pública.

Artigo publicado em:
Jornal O Sol Diário – Grupo RBS
Jornal dos Bairros – Itajaí

Via OS de Itajaí