Observatório Social do Brasil

Enfrentamento à Corrupção e os ODS 16 e 17

Para o enfrentamento à corrupção no Brasil, há muitos instrumentos jurídicos e institucionais, além dos acordos internacionais e da própria Agenda 2030 que traz, sabiamente, um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) focado nesse grave assunto, com metas importantes a serem alcançadas até 2030. O ODS 16 e suas 12 metas se resumem em “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis ​​e inclusivas em todos os níveis”.

No enunciado do ODS 16, no website da ONU, percebemos claramente três eixos que tratam de cultura da paz, acesso à justiça e instituições responsáveis. Focaremos nesse terceiro eixo, porque instituições públicas e privadas que não funcionam de acordo com a legislação, que são suscetíveis à corrupção ou abuso de poder, acabam não entregando serviços e produtos a preços justos e com a qualidade que a população precisa e merece!

Esses três eixos citados, são desmembrados em 12 metas, das quais destacamos:

16.5 Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

São metas desafiadoras para o Brasil, apesar de haver leis que colaboram para seu alcance, como a Lei Anticorrupção e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18.11.2011). É urgente o investimento na Cultura da Integridade, desde a família e a base escolar, até os níveis corporativos e políticos, para que a legislação seja cumprida em todos os níveis!

Todos os Observadores Sociais do Sistema OSB se debruçam diariamente sobre a meta 16.5, na medida em que trabalham preventivamente no monitoramento das compras públicas em seus municípios. Todos os dias, em algumas das 100 cidades onde o OSB está presente, algum recurso público está sendo economizado com a ação dos voluntários e técnicos do OSB local, evitando-se o desperdício ou o desvio do dinheiro dos impostos que todos os cidadãos pagam. Para esse mister, conta-se com o apoio dos órgãos oficiais de controle, como Tribunal de Contas da União ou dos Estados, com o Ministério Público Estadual ou Federal, a Controladoria Geral da União e demais órgãos das Redes Estaduais de Controle da Gestão Pública. Foi assim que, desde 2013, gerou-se o montante de R$ 5,5 bilhões de economia aos cofres públicos municipais por meio da atuação dos Observadores Sociais, cidadãos que transformaram sua indignação em atitude!

Já a meta 16.6 fica evidenciada no trabalho do Sistema OSB sempre que oferece aos gestores municipais e a empresários locais, por meio da Escola da Cidadania e do congresso Pacto Pelo Brasil, o que há de ferramentas e instrumentos de gestão eficaz, soluções em tecnologia e inovação, boas práticas em Compliance e LGPD, mercado de compras governamentais, empreendedorismo e desenvolvimento de territórios. Para além disso tudo, o OSB atua fortemente no monitoramento dos Portais de Transparência no âmbito municipal por meio do programa Força Tarefa Cidadã, desde o início da pandemia do coronavírus. Uma parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e Redes Estaduais de Controle da Gestão Pública, que vem alcançando resultados extraordinários e recebeu premiação do Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP). Vale ressaltar que a Força Tarefa Cidadã continuará em 2024 com todo empenho, haja vista os enormes desafios a vencer na questão da transparência pública.

E por fim, em se tratando da meta 16.7 entramos mais uma vez nos objetivos primordiais do Sistema OSB, especialmente na sua missão de tornar o cidadão protagonista do futuro da sua cidade, de modo a garantir políticas públicas adequadas e a correta aplicação dos recursos públicos com a finalidade única de oferecer qualidade de vida para toda população. Para isso, o Sistema OSB oferece cursos pela Escola da Cidadania, realiza palestras/workshops e promove anualmente o congresso Pacto Pelo Brasil. Nas cidades, os Observatórios Sociais trabalham com a Semana da Cidadania, o Observador Social Mirim, o Observador Jovem, a Contação de Histórias Infantis, Campanha do Voto Consciente, peças teatrais, festival de artes, pedágios educativos; participam e estimulam a participação da população em audiências públicas e apoiam o trabalho dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas. São cerca de 3 mil voluntários nessa causa em mais de 100 cidades de 12 Estados.

Há ainda muitos desafios a superar no Brasil e, segundo o Caderno ODS 16 da ONU, o país precisa enfrentá-los para que consiga construir uma cultura de paz, garantir acesso à justiça para todas as pessoas e promover instituições eficazes. E, aqui, destacamos dois deles:

– Sonegação fiscal, corrupção e envolvimento de agentes públicos com o crime organizado são citados pelo Caderno 16 da ONU como aspectos que enfraquecem o Estado, assim como as instituições pouco transparentes, efetivas e responsáveis.

– É um chamamento para a ação: para que a Agenda 2030 se concretize, é preciso comprometimento dos governos em todas as instâncias e nos diversos poderes.