Novo Decreto Apresenta Observações para Municípios e Regulamenta Ações de Agente de Contratações, Fiscal de Contrato e Colaboração de Apoio
Nova lei de Licitações
Nova lei de Licitações
Brasil… Decreto Federal aparece no Diário Oficial da União e apresenta regulamentação para o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objetivo do texto é regrar as ações de Fiscal de Contrato, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Gestores, trazendo parâmetros e definições quando dos contextos que envolvem a administração pública e seus processos de licitação.
Para colaborar com o entendimento do texto publicado pelo Governo federal, o Ministério da Economia por meio do seu canal no YouTube apresentou webinar com retirada de dúvidas e comentários sobre o decreto.
ASSISTA AQUI
WEBINAR – Decreto do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de Contratos 2022
https://www.youtube.com/watch?v=4dwFstKciTI
Importante destaque, o decreto apresenta observação quanto ao recebimento de transferências voluntarias de recursos advindos da União, quando se refere a gestão púbica de Estados, Municípios e Distrito Federal.
Para conhecimento, acesse a publicação do Decreto no Diário Oficial da União aqui:
https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.246-de-27-de-outubro-de-2022-440217660
#NovaLeideLicitações #Decreto11246 #AgenteDeContratação #FiscaldeControato #Licitações #TransfêrenciasVoluntárias #RecursosPúblicos #Transparência #Municipios #Observatórios #SistemaOSB
Da Assessoria OSB
Atualização 14/11/2022, 16h25
Leita o decreto na íntegra aqui:
Fonte: https://in.gov.br/
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
Curitiba / PR
CEP: 80030-000
Telefone: @OSdoBrasil - Direct Redes Sociais
E-mail: contato@osbrasil.org.br