Observatório Social do Brasil

Desde 2009, a participação do cidadão é reconhecida como um direito na Carta Ibero-Americana para a Participação do Cidadão na Gestão Pública. Estabelece a necessidade de os países criarem mecanismos alternativos aos da democracia eleitoral que permitam a materialização deste direito.

A participação do cidadão é uma peça fundamental de responsabilidade. O cidadão é quem dá sentido ao processo de informar, justificar e exigir resultados dos governos. Os processos de participação cidadã potencializam o uso da informação, fortalecem a legitimidade com que as decisões são tomadas e ampliam o exercício dos direitos fundamentais.

A auditoria faz parte do ciclo de prestação de contas. Trata-se da geração de registros confiáveis, tempestivos e comparáveis da utilização dos recursos públicos, bem como da existência de mecanismos que permitam o monitoramento do cumprimento dos fins públicos a que se destina. Esta vigilância ou controle externo é uma tarefa complexa e altamente técnica, que requer uma importante canalização de recursos, cujo resultado nem sempre é acessível aos cidadãos.

Por esse motivo, instituições internacionais e regionais – como a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI por sua sigla em inglês) ou a Organização Latino-Americana e Caribenha de Instituições Superiores de Auditoria (OLACEFS) – têm apontado a importância de promover a participação do cidadão para melhorar a amplitude e profundidade das auditorias e aumentar a confiança do público nas instituições. Tendo em vista que as instituições superiores de auditoria (SAIs), sejam estas Controlarias Gerais ou Auditorias, só podem auditar uma amostra dos recursos públicos exercidos, a inclusão do público permite um controle concomitante, proporcionando um conhecimento mais qualitativo sobre a forma como se encontram está exercitando e implementando gastos.

Em 2011, por exemplo, a INTOSAI fez uma recomendação do XXI Simpósio das Nações Unidas / INTOSAI sobre a importância de desenvolver “práticas cooperativas eficazes” entre os cidadãos e as SAIs para fortalecer a responsabilidade do governo. Em consonância com a INTOSAI e com a Declaração de Santiago de 2013, [1] OLACEFS emitida em outubro de 2016, a Declaração de Punta Cana, que define a participação do cidadão no controle fiscal como:

“A ação promovida pelas EFS através dos diversos mecanismos disponíveis para que os cidadãos, diretamente ou através das suas organizações, estejam efetivamente ligados à melhoria da gestão pública e à qualidade da gestão institucional”        

Nesta Declaração, as SAIs filiadas à OLACEFS comprometeram-se a promover a participação real, efetiva e progressiva dos cidadãos nas tarefas de auditoria, reconhecendo a sua importância.

Por isso, nos últimos anos e cada vez mais, as EFS da América Latina e do mundo têm desenhado e implementado mecanismos para envolver os cidadãos em suas tarefas, que variam em profundidade e abrangência. Na América Latina, por exemplo, a Iniciativa de Transparência, Participação e Responsabilidade (Iniciativa TPA) identificou três tipos de mecanismos de participação do cidadão. O primeiro está relacionado à criação de canais de comunicação com os cidadãos – como caixas de correio, linhas telefônicas, postos de atendimento, plataformas online – para coleta de reclamações e opiniões dos cidadãos. A segunda refere-se à abertura de espaços formais de consulta ao público sobre as questões ou programas que devem ser auditados. Por fim, o terceiro consiste na criação de mecanismos que permitam aos cidadãos participar direta ou conjuntamente com as SAIs nas tarefas de auditoria.

Fonte: https://fiscalizacion2020.mx/acerca-de/