Observatório Social do Brasil

Nessa terça-feira (16), data que marcou os cinco primeiros meses de vigência da Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), o Observatório Social de Belém e o movimento Fórum Belém ingressaram com requerimento de informações à Prefeitura Municipal de Belém, solicitando o seu Inventário Geral de Bens Móveis referentes à Administração Direta e Indireta.

A ação foi desenvolvida no âmbito do Projeto “Promoção do Ativismo em Liberdade de Informação”, financiado pelo Fundo de Democracia da Organização das Nações Unidas e realizado, em parceria, com a ONG´s Artigo 19, organização internacional que se dedica à proteção e promoção da liberdade de expressão e informação, e a AMARRIBO BRASIL, entidade que fiscaliza os gastos públicos e representa a Transparência Internacional no Brasil.

A medida visa a assegurar o efetivo controle do patrimônio público municipal, avaliado em bilhões de reais, especialmente durante o processo de transição para o próximo governo eleito para administrar a cidade, a partir de janeiro de 2013.

Além desse pedido, o Observatório Social de Belém requereu aos governos federal, estadual e municipal, que fossem disponibilizados o cronograma ou plano de trabalho para efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação em suas respectivas áreas de atuação.

A Lei de Acesso a Informações Públicas se configura em um poderoso instrumento de defesa da cidadania e regulamenta a obrigatoriedade da publicidade das informações públicas, inovando ao prever sanções aos servidores públicos que a descumpri-la sem justificativa.

Via OS de Belém