Observatório Social do Brasil

O maior sucesso da Lei Anticorrupção, que pune empresas privadas, será observado se não houver necessidade de aplicá-la. A avaliação é do ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, que aposta no efeito preventivo e inibidor da lei. Segundo ele, diante das altas multas que podem ser aplicadas pela própria CGU, sem passar pela Justiça, as empresas vão querer cumprir a lei.

Já é possível dizer que a lei deu resultados?

Já temos resultados no aspecto que consideramos o mais importante: o preventivo. O interesse das empresas se revela de um modo muito claro na preocupação de elas se capacitarem internamente, exatamente para se prevenir, uma vez que, agora, qualquer deslize de preposto da empresa, de qualquer empregado, ou mesmo de qualquer intermediário, advogado, despachante, procurador, um subcontratado, cometendo um ilícito desses previstos na lei, a empresa responde por seu patrimônio.

Já houve alguma punição?

Não, porque os atos teriam que ser praticados depois de 29 de janeiro. Todos os atos praticados antes estão fora dessa lei. E esperamos não ter nenhum, ou seja, esperamos o efeito preventivo, inibidor, dessa lei.

E nos casos em que não houver essa mudança de mentalidade nas empresas?

Aí vai o pau.

Mas a Justiça ainda é lenta para isso?

Graças a Deus essa lei nos dá poderes de aplicar, independentemente da Justiça, a pena que eu considero a mais importante de todas, que é a pena de multa. É aplicável pela administração. Esse é o outro grande diferencial da lei. Além de atingir o patrimônio da empresa, permite a aplicação administrativa da pena de multa, a que mais assusta e preocupa as empresas. O que depende do Judiciário é interdição parcial, a proibição de receber empréstimos, subsídios, financiamentos, e a dissolução da empresa, que só será aplicada em casos extremos.

Nas eleições, o senhor acredita que a lei pode fazer as empresas evitarem as doações de caixa dois?

Eu preferiria que tivesse saído já a emenda constitucional proibindo doação de empresa para campanha. É o que falta no sistema brasileiro anticorrupção.

Mas mantendo-se o financiamento…

A lei seguramente ajuda a levar preocupações às empresas, não no sentido de deixarem de fazer doação, que é legal. Espero que, pelo menos, seja levado em conta o que a lei prevê, e o regulamento detalhará, que é a transparência total das doações. Um dos itens que estamos instituindo no regulamento é a exigência de publicidade, transparência integral nas doações políticas. Então, enquanto o financiamento empresarial for legal, que, pelo menos, seja totalmente transparente.