Transparência e melhor gestão dos recursos

A nova prefeita, Regina Dubay, comprometeu-se a disponibilizar, em linguagem acessível à população em geral, todas as informações referentes à entrada e saída dos recursos públicos.

01 de janeiro de 2013 18:01

Durante a recente campanha eleitoral, os três candidatos a prefeito de Campo Mourão receberam e assinaram documento elaborado pelo Observatório Social local com compromissos relacionados a transparência na aplicação de recursos públicos. Também incluiu propostas referentes a compra de bens e serviços em processos licitatórios, a controle de estoques, a recursos humanos, a legislação municipal, a captação de recursos e ao Programa Nacional de Educação Fiscal, entre outros. Intitulado “Compromisso Eleitoral com a Sociedade de Campo Mourão”, o documento também foi assinado pela prefeita eleita, Regina Dubay, que assumiu a chefia do executivo municipal no dia 1º de janeiro.

Já no primeiro parágrafo, o manifesto ressalta que a iniciativa do Observatório Social expressa “os anseios sociais na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, com a aplicação séria e responsável dos recursos públicos”. Ressalta ainda: “Tais compromissos são considerados relevantes para o alcance da transparência e prevenção de irregularidades e desperdício do recurso público”. De acordo com a entidade, os compromissos propostos e assumidos – se colocados efetivamente em prática – em muito auxiliarão no melhor gerenciamento e acompanhamento dos atos da administração, conforme direitos do cidadão assegurados na Constituição Federal e demais leis afins.

A adesão dos candidatos significou também a concordância com as ações do Observatório Social, facilitando seu acesso às informações e documentos necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos de Transparência na Gestão dos Gastos Públicos, em conformidade com os Art. 5º, incisos XIV e XXXIV e Art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988; com a Lei Complementar nº 131/2009; e com a Lei n. 12.527/2011 de Acesso à Informação (LAI).

Compromissos

Regina Dubay comprometeu-se, por exemplo, a disponibilizar, em linguagem acessível à população em geral, todas as informações referentes à entrada e saída dos recursos públicos. A publicidade deve ser diária e em tempo real, em página eletrônica da Prefeitura Municipal, sendo que o cidadão, para ter acesso a tais informações, não necessitará de chaves ou cadastramentos prévios. Eventuais informações adicionais sobre recursos públicos (tais como arrecadação e aplicação) deverão ser fornecidas a quem solicitar, mediante requerimento, no prazo em conformidade com Lei n. 12.527/2011 (LAI).

Outros compromissos assumidos: Implantar a Central de Compras unificada para todas as secretarias, estabelecer que os editais das licitações sejam disponibilizados na íntegra, por via eletrônica, com a antecedência nunca inferior a 20 dias; tornar disponíveis, por via eletrônica, todas as atas relativas aos processos licitatórios; tornar públicas, pela via eletrônica, as datas e locais de entrega dos produtos licitados; apresentar, de forma discriminada, pela via eletrônica, despesas relativas aos empenhos mensais; tornar públicos, pela via eletrônica, os extratos das contas bancárias municipais, nos quais constem, de forma discriminada cada pagamento com, no mínimo, o número do processo referente ao pagamento.

Mais compromissos assumidos: Implantar o Controle Eletrônico de Estoque a fim de garantir que os bens adquiridos pela Administração sejam utilizados exclusivamente no interesse público; criar ou manter em funcionamento o almoxarifado central; implantar e disponibilizar o controle eletrônico da frota municipal, com implantação de GPS em todos os veículos a serviço do município; manter cadastro atualizado de cada funcionário em exercício, em que conste o local da prestação do serviço, horário do expediente e descrição das funções a serem desempenhadas; apresentar a listagem, qualificação e lotação dos titulares de cargos comissionados, com as respectivas justificativas da necessidade; Tornar público, por via eletrônica, a prestação de contas relativas às diárias recebidas por todos os servidores, assim como a devolução de recursos excedentes de diárias não gastas; Utilizar os meios de comunicação com propagandas que sejam apenas do interesse público, tais como campanhas na área da saúde, educação, ou outros temas que sejam imprescindíveis ao conhecimento público, abstendo-se de fazer campanhas publicitárias com o intuito de promover a gestão municipal, em especial àquelas que dizem respeito a obras executadas.

Dificuldade

Na atual administração municipal de Campo Mourão, o Observatório Social não tem sido atendido em muitos pedidos de informações e de fornecimento de cópias de documentos, dificultando sua atuação. Embora na solenidade de fundação da entidade o prefeito Nelson Tureck tenha assinado documento comprometendo-se a facilitar e apoiar o trabalho do Observatório Social – o segundo implantado no país -, a entidade tem sido obrigada a recorrer a Justiça. Por diversas vezes, o Observatório Social de Campo Mourão encaminhou denuncias à Justiça referentes a procedimentos da Prefeitura.

Via OS de Campo Mourão

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