Observatório Social do Brasil

O Conselho Federal da OAB sediou na manhã desta quarta-feira (27), em Brasília – DF,  o Seminário “Transparência e Cidadania”. O evento teve como objetivo discutir a Lei Complementar, 131/2009, que trata da transparência pública e a Lei de Acesso à Informação. “O sigilo das operações contábeis do Poder Público sempre será a exceção. A regra é a transparência”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para ele, leis que estimulam a transparência dos órgãos públicos constituem importante instrumento de democracia direta. O presidente da OAB defendeu que é dever do poder público garantir ao povo o acesso a todos os mecanismos de controle da atuação dos seus representantes.“A transparência é um requisito para o pleno exercício da cidadania”, apontou Marcus Vinicius. “Devemos dar concretude à vitória do povo brasileiro com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, sancionada ao final de 2011. O povo deve permanecer vigilante no acompanhamento dos gastos públicos”.

O senador João Capiberibe (PSB/AP), autor do projeto da Lei da Transparência, afirmou que a sociedade precisa se apoderar do Estado, sendo o controle das finanças uma maneira eficiente para tanto. “Um de nossos objetivos foi aproximar a sociedade dos entes públicos, por meio do conhecimento de onde seu dinheiro estava sendo aplicado”, explicou.

“Temos na OAB um grande incentivador da transparência, mas ainda há dificuldades no exercício social da vigilância dos gastos públicos. Precisamos aperfeiçoar a forma como o cidadão acessa esse grande volume de informações. Tenho como sugestões a unificação dos modelos de sites de transparência e tornar o processo mais amigável. Temos como objetivo recuperar a confiança do cidadão brasileiro”, disse o senador.

Enquanto o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que era deputado na época da elaboração da Lei, disse ser uma satisfação ver o esforço dos parlamentares se tornar realidade. “A Lei da Transparência é um marco histórico na consolidação da democracia. Para governos sérios, a transparência é uma grande aliada. É sempre possível aprimorar a transparência, com objetivo de prestar informações de forma cristalina à população”, afirmou.

Para o ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão, a transparência é fundamental para a gestão moderna. “A administração brasileira está mudando de um modelo gerencial para um em que as políticas públicas precisarão ser formadas a partir da demanda do cidadão. Esse conceito de trazer o cidadão é fundamental e depende da transparência. A Lei de Acesso à Informação foi um avanço, mas ainda é difícil cumpri-la, pois alguns estados e municípios têm dificuldades. Queremos implementar até o final do ano que vem um novo portal que permita ao cidadão comum o acompanhamento da alocação e execução dos recursos”, esclareceu.

A deputada federal, Janete Capiberibe (PSB/AP), lembrou que a Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência –comemora na data de hoje (27) seis anos. “Em 2007, a Lei era projeto e foi aprovada em tempo recorde. A CGU, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras instituições foram muito importantes na declaração de apoio dada e ao encaminhamento ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, para que o projeto fosse colocado na mesa de votação. Conseguimos a aprovação do projeto de lei na Câmara em 06 de maio de 2007”, contou.

O jornalista Fernando Rodrigues falou sobre os desafios da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação. Um dos desafios é como a Lei vem sendo aplicada pelos municípios, estados e país. Outro é identificar aquilo que a tecnologia trouxe e levou em termos de transparência. Essa cultura do país, de whatsapp e de e-mail, que está se desenvolvendo tem muito a ver com a transparência futura. Quando estávamos fazendo a Lei de Acesso à Informação discutimos muito sobre o passado e o que tinha para frente. Esse é um problema do futuro que está se criando agora no presente. Isso é importante para que o país conheça a si próprio e demandará a tecnologia da informação, que custa dinheiro. Ao ver a Lei da Transparência, o Brasil atual foi capaz de criar esse diploma que olha para o futuro”, comentou.

BNDES

Durante o Seminário, o presidente nacional da OAB destacou que a entidade é contra do veto da presidente da República ao artigo que determina o fim do sigilo das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Enviamos aos 81 senadores mensagem pedindo que o veto seja derrubado, pois impede a concretização de um preceito constitucional. A OAB vai instar o BNDES para que edite portal de transparência e ponha a conhecimento de todos os seus contratos, evitando assim novas judicializações”, afirmou em seu discurso.

“A OAB é a entidade que mais tem se destacado no âmbito nacional por lutas dessa natureza”, afirmou o ex-ministro da CGU, Jorge Hage ao lembrar que o evento acontece no dia seguinte da decisão do Supremo Tribunal Federal para a abertura das informações do BNDES. “Essa é uma das lutas da Controladoria. É exatamente pela via das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que hoje sai a aplicação da maior parte dos recursos públicos para os investimento de nosso país. E, é aí que a transparência não chegou no mesmo grau que nos ministérios, autarquias e fundações. Um dos caminhos para que a transparência e controle chegue de fato ao grau necessário é a elaboração do Estatuto das Empresas Públicas e do Estatuto das Sociedades de Economia Mista, que está previsto no artigo 173 da Constituição Federal, mas até hoje é uma divida do Brasil com a população. No estatuto seria definido qual o tipo e grau de controle institucional e social”, explicou.

Via OAB
Com Informações Âmbito Jurídico