Projeto de emenda à Lei Orgânica visa implantação da Ficha Limpa Municipal

Observatório Social de Santo Antonio de Jesus incentiva a criação da Ficha Limpa Municipal, que já existe em diversas cidades brasileiras como São Paulo, Niterói e Fortaleza

05 de novembro de 2012 18:21

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No dia 30 de outubro, o Observatório Social de Santo Antonio de Jesus (OSSAJ), representado pelo vice-presidente administrativo financeiro, André Gustavo de Araújo Barbosa, esteve na sessão da Câmara de Vereadores do município. Além de informar os objetivos do trabalho do observatório, André falou sobre a Lei de Acesso a Informação e apresentou um Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, tendo a inclusão de um parágrafo no artigo 113 da referida lei, que, se aprovado, criará a Ficha Limpa Municipal.

O Excelentíssimo Dr. Julimar Barreto, Promotor do Ministério Público, também falou sobre a Lei de Acesso a Informação e sobre a importância da aprovação da Ficha Limpa Municipal. (Foto: OSSAJ)

A Ficha Limpa Municipal já existe em diversas cidades brasileiras como São Paulo, Niterói, Fortaleza, e com sua aprovação fica vedado à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de

Santo Antônio de Jesus, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2012.

O Excelentíssimo Dr. Julimar Barreto, Promotor do Ministério Público, também falou sobre a Lei de Acesso a Informação e sobre a importância da aprovação da Ficha Limpa Municipal.

Na ocasião estiveram presentes diversos membros do OSSAJ, entre eles a Presidente da entidade, Dorothy Mary Nunes Pinto que considera a aprovação dessa alteração na Lei Orgânica do Município, um grande passo em direção da política limpa e em favor da população.

Fonte: OSSAJ

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