Observatório Social do Brasil

Na semana passada uma publicação no Diário Oficial Executivo do estado do Paraná marcou o reconhecimento do Observatório da Gestão Pública (Observatório Social) de Londrina (OGPL) como entidade de Utilidade Pública estadual. O título vigora sob a lei número 17.573 a partir do dia 28 de maio de 2013.

Confira aqui a publicação no Diário Oficial Executivo do estado do Paraná

A Lei no 7.176/1997, com a redação dada pela Lei no 9.015/2002, estabelece que poderão ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis, as associações e as fundações que atuem em colaboração com o Poder Público Municipal em serviços de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, defesa do meio ambiente, pesquisa científica ou quaisquer outros de relevante interesse público desde que atendam aos seguintes requisitos constantes do artigo 2º desta lei:

“I – ter personalidade jurídica;
II – ser constituída no País e possuir sede ou representação no Município de Londrina;
III – ter como finalidade estatutária a prestação, à comunidade, dos serviços referidos no artigo 1º, vedada a defesa de interesses privados;
IV – não possuir fins lucrativos;
V – constar de seus estatutos que em caso de extinção seu patrimônio reverterá em favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial;
VI – estar em efetivo funcionamento há mais de um ano;
VII – comprovar, mediante apresentação das atas de eleição e posse, a regularidade do mandato de seus atuais dirigentes; e
VII – apresentar relatório documentado sobre as atividades realizadas como comprovação dos relevantes serviços prestados ao Município.”

Pelo fato de o OSGPL atender aos pré-requisitos estabelecidos pela lei e de contribuir efetivamente para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, estimulando a sociedade a reivindicar austeridade por parte do Governo e propiciando aprimoramento de profissionais e funcionários públicos a declaração de utilidade pública surge como um reconhecimento as atividades desenvolvidas pela entidade.

A instituição já era reconhecida como sendo de utilidade pública em uma sansão municipal. Agora o reconhecimento  se dá pelo governo do estado.

O OSGPL

Atuando desde setembro de 2009, o OSGPL tem se pautado em três frentes de atuação. Análise dos editais de licitações públicas e busca de eventuais correções junto à Prefeitura Municipal quando se constatam indícios de irregularidades que restrinjam a concorrência, direcionem o resultado ou contenham preços acima dos praticados pelo mercado; acompanhamento presencial do processo licitatório, com o intuito de fiscalizar a regularidade das empresas licitantes e a efetiva competição entre elas; e fiscalização da qualidade e quantidade dos produtos e/ou serviços entregues, assim como o cumprimento dos prazos previstos em contrato administrativo. Além disso, a entidade foi uma das idealizadoras de um plano de transparência, apresentado em novembro de 2012 e apoiado pela atual gestão, por meio da assinatura de um documento. A iniciativa aponta 25 medidas para a melhoria da eficiência e transparência na gestão pública, incluindo a criação de um Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina.
O Observatório de Gestão Pública de Londrina fica na Rua Fernando Ferrari, 160. O telefone para contato é 43 3324-1414.