MP lança sistema para fiscalização de licitações e recursos contra a Covid-19
Em razão do coronavírus, o governo federal liberou R$ 275.412.694,34* diretamente para os municípios paranaenses, recurso que deve ser destinado a ações de contingenciamento da doença nas cidades, como infraestrutura para unidades de saúde, transporte e contratação de médicos, compra de exames e cestas básicas para a população, entre outras medidas. Para garantir transparência na gestão desse e de outros orçamentos vinculados à pandemia, o Ministério Público do Paraná lançou o “Painel Covid-19”, sistema que permite o acompanhamento de licitações e valores dirigidos ao controle do coronavírus em cada município do estado.
Gerenciado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR, o “Painel Covid-19” é aberto à consulta pública e atualizado semanalmente. “Com essa ferramenta o Ministério Público do Paraná contribui para que seja conferida maior transparência e publicidade aos atos públicos, o que ganha especial importância nesse contexto de crise que enfrentamos, em que o uso correto dos recursos públicos tem relação direta com a preservação da vida de milhares de paranaenses”, afirma o procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia. Nesta semana, o Paraná chegou à marca de 2.480 casos confirmados de Covid-19 e 130 mortes, conforme a Secretaria de Estado da Saúde.
Responsabilidade – “Nossa intenção com o projeto foi viabilizar um canal simples para que os agentes do Ministério Público e a população tenham acesso direto a essas informações, para assim poderem acompanhar a gestão dos recursos para a pandemia em cada prefeitura”, afirma Leonardo Dumke Busatto, promotor de Justiça que, em conjunto com o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, administra o sistema.
“No caso dos membros do Ministério Público, a ferramenta pode ainda oferecer subsídios para a fiscalização da correta aplicação do dinheiro e eventual responsabilização de agentes públicos que façam mau uso dos recursos”, diz.
Hugo Evo Magro Corrêa Urbano explica que, com a pandemia, o governo federal editou em fevereiro a Lei 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Entre os artigos, o novo regramento incluiu a dispensa de licitação – temporária – para aquisição de bens e serviços relacionados ao contingenciamento da doença. “É um momento muito delicado para todas as pessoas, mas a questão da fiscalização do uso correto dos recursos públicos não pode ser deixada de lado. Daí a importância de total transparência nesses processos de dispensa de licitação e da devida comprovação de que o dinheiro está de fato sendo utilizado em benefício da comunidade”, avalia o promotor.
Atualização constante – O “Painel Covid-19” é abastecido com informações da Controladoria-Geral da União – que repassa os dados referentes aos recursos que vão para os municípios – e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que informa a respeito das licitações e dispensas de licitação. Os procedimentos licitatórios citados na plataforma não são obrigatoriamente relacionados aos subsídios federais (há processos executados com verba estadual e ainda outros com recursos municipais). Em comum, todos tem relação com as medidas de contenção à pandemia. Segundo os promotores responsáveis, o serviço também deve passar a contar com informações sobre recursos estaduais, a partir de números oferecidos pelo Estado. “Estamos em tratativas finais para conseguir mais esses dados”, conta Busatto. “Nossa intenção é atualizar a ferramenta pelo menos uma vez por semana e seguir aperfeiçoando o canal, inclusive a partir do retorno dos usuários do sistema”, afirma o promotor.
Observatório Social do Brasil
Em sequência aos atos de acompanhamento dos processos de licitação, inclusive das compras públicas vinculadas ao combate da Covid-19, o Sistema OSB reconhece na ferramenta mais um ato proativo em favor dar transparência de dados e processos. Indicado para que os cidadãos saibam quanto cada prefeitura está recebendo em repasses, o Sistema do MPPR vem ajudar também os voluntários do Observatório Social do Brasil no estado do Paraná.
As ações que poderão ser desenvolvidas pelos Observatórios graças a estas ferramentas são vistas pelo Promotor Leonardo Dumke como “o painel foi desenvolvido pelo Ministério Público do Paraná para incentivar que a população acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A participação dos Observatórios no uso e divulgação da iniciativa é essencial para assegurar que a finalidade desta ferramenta seja alcançada, ampliando a participação da sociedade no aprimoramento da gestão pública.”
Frente as dificuldades encontradas para o acesso a dados nos processos que envolvam compras emergências e a melhor compreensão dos repasses às prefeituras, Ney Ribas, Presidente do Observatório Social do Brasil – Curitiba/PR reforça que “esse trabalho maravilhoso desenvolvido pelo MP do PR em parceira com a CGU. TCU E TCE, faz toda a diferença. Pois permite que qualquer cidadão possa pesquisar num único lugar quanto o seu município está recebendo para atender as demandas do COVID-19. Com isso em mãos cabe agora, verificar se as Prefeituras estão disponibilizando em seus sites, EM LOCAL DE DESTAQUE, de que forma estão gastando esses recursos! Vale lembrar que não basta que a Prefeitura informe os valores gastos e sim, disponibilize todos os documentos de cada compra. É isso que se espera acesso a dados de forma transparente de tudo… para que os cidadãos possam saber, por exemplo: quem está vendendo para sua Prefeitura, o que está sendo comprado e por quanto? Por isso, iniciativas como esta do Ministério Público do Paraná, e dos órgãos que integram a Rede de Controle da Gestão no Paraná merecem nossos aplausos. Por outro lado, cabe a nós cidadãos fazermos a nossa parte. Monitorar e cobrar de vereadores e Gestores, Transparência efetiva e não só aparência.”
Quer saber mais sobre o Observatório Social do Brasil acesse www.osbrasil.org.br
Visite e conheça o MPPR http://www.mppr.mp.br/2020/05/22607,10/MP-lanca-sistema-para-fiscalizacao-de-licitacoes-e-recursos-contra-a-Covid-19.html
Painel de acompanhamento de repasses http://click.mppr.mp.br/painelcovid19
FONTE INFORME 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
COLABORAÇÃO INFORME 2: COMUNICAÇÃO OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
Curitiba / PR
CEP: 80030-000
Telefone: @OSdoBrasil - Direct Redes Sociais
E-mail: contato@osbrasil.org.br
