Observatório Social do Brasil

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão – PR ajuizou no último dia 28, uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra a prefeita Regina Dubay (2013/2016), e os ex-prefeitos Nelson José Tureck (2005/2012); e Tauillo Tezelli (1997/2004). Os três são acusados pela promotoria de juntos terem deixado prescrever dívidas no valor de R$ 2,7 milhões em IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e taxas municipais durante suas gestões, cujo montante poderia ter sido revertido em melhorias para a cidade. Diante dos fatos, o MP solicitou à Justiça a indisponibilidade de bens dos requeridos.

Os valores apontados pelo Ministério Público (MP) correspondem ao período de 1998 a 2014. O MP ingressou com a ação após o Observatório Social entrar na Justiça com um mandado de segurança contra o município, solicitando cópia de comprovantes de pagamento de IPTU referente a propriedades do vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB), atual presidente do Legislativo. Conforme cita a promotoria na ação, com base em informações do Observatório, somente o vereador teria deixado de pagar de 1998 a 2014 o montante de R$ 65,3 mil em IPTU, cujo débito foi inscrito em dívida ativa e não executado, prescrevendo.

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão, Marcos José Porto Soares solicitou à prefeitura a relação de todos os IPTUs prescritos do município nos últimos 16 anos com identificação do imóvel e seu proprietário, cujo valor total da dívida prescrita atinge R$ 2.706.193,87.  Soares observou que na relação encaminhada pela prefeitura, todos os nomes listados estão em situação de “prescritos”, indicando que não foram cobrados dentro dos cinco anos após o lançamento, conforme prevê o Artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN).

Em valores corrigidos, segundo aponta o promotor, Regina deixou de executar do início de sua gestão até o momento R$ 81.690,15 em dívidas prescritas do IPTU; Tureck de 2005 a 2012 teria gerado um prejuízo ao erário de R$ 966.553,004; já Tauillo, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em maio de 2000 até o fim de seu mandato, dezembro de 2004 deixou de arrecadar R$ 1.657.950,63 aos cofres públicos. “Pela omissão dos administradores públicos, o Município de Campo Mourão teve um prejuízo de R$ 2.706.193,87 entre 2000 e 2014”, ressaltou Soares na ação. A promotoria anexou ao processo três relatórios contendo os nomes de todos os contribuintes, a data da prescrição e os valores prescritos nos mandatos de cada um dos requeridos, entre outros dados que comprovam os prejuízos.

Para MP, gestores foram “negligentes”

Na ação, Soares sustentou que o prefeito tem o dever de determinar a cobrança de tributos, o que não aconteceu em Campo Mourão nestas últimas três gestões. “No caso, verifica-se que os demandados, como Chefes do Executivo tinham o dever de orientar os integrantes da sua gestão a providenciar a cobrança administrativa e judicial do crédito tributário. Portanto, depreende-se que há nos autos elementos suficientes para se concluir que os requeridos agiram negligentemente na arrecadação do crédito tributário municipal em suas gestões, causando, portanto, prejuízo ao erário e incorrendo, por sua vez, no ato de improbidade administrativa”, apontou Soares.

Além indisponibilidade de bens dos requeridos, cujo valor é de R$ 81,6 mil (Regina); R$ 966,5 mil (Tureck); e R$ 1,6 milhão (Tauillo); o MP solicitou à Justiça o ressarcimento dos danos ao erário; e ainda a condenação da atual prefeita e do vice- prefeito Nelson Tureck na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de cinco anos.

Via Tribuna do Interior