Observatório Social do Brasil

O Promotor de Justiça, Dr. Raphael Fleury Rocha, da 1ª Promotoria da Comarca de Irati, de Proteção ao Patrimônio Público, convocou uma reunião com representantes do Observatório Social de Irati, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal da Fazenda, o Procurador Jurídico do Município, servidores da equipe de informática do Município e representantes da empresa Publitech Softwares Ltda, a qual foi realizada no dia 03 de Março, nas dependências do Fórum desta Comarca.

Em atenção ao Requerimento de Investigação e perícia nos softwares integrados de gestão municipal de Irati desde a sua adesão ao PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos) com recursos do BNDES até os dias atuais, incluindo aquisição e implantação de software integrado de gestão municipal.

O Observatório Social de Irati apresentou um levantamento que estima o pagamento de um valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) efetuado pelo Município de Irati, somente para a empresa IPM Informática Pública Municipal Ltda, no período de 2007 a 2014 pela implantação de um sistema que está sendo descontinuado. A empresa Publitech Softwares Ltda contratada recentemente para implantação de um novo sistema de gestão não está reaproveitando toda a base de dados e funcionalidades construídas de 2007 a 2014, contrariando a Lei Complementar Federal nº 131/2009, art.2º, que determina que municípios com a população entre 50.000 a 100.000 habitantes deveriam disponibilizar os dados a partir de maio de 2011.

Os documentos anexados ao requerimento comprovam que não foram atendidas as cláusulas contratuais, os prazos convencionados e legais, e os serviços não entregues a contento. Durante a reunião a equipe da Prefeitura falou sobre as dificuldades enfrentadas, em virtude da empresa IPM Informática Ltda não atender aos requisitos contratuais firmados com o Município de Irati-PR e também pelo sistema da empresa IPM Informática Ltda não atender às novas exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Outro fato abordado foi que o sistema da empresa IPM Informática Ltda não tinha comunicação com o sistema de Gestão de ISS da empresa Fintel. Com o término do contrato entre o Município de Irati-PR e a empresa IPM Informática Ltda, o Município de Irati-PR abriu nova licitação para Contratação de empresa para locação e administração de Software de Gestão Pública Municipal, tendo como vencedora a empresa Publitech Software Ltda representante da empresa Elotech Gestão Pública.

Essa situação aumentou consideravelmente os custos com sistemas de informação para o município de Irati-PR.  Além dos  valores pagos à IPM Informática Ltda, o município de Irati-PR também pagou pelo sistema de Gestão de ISS da empresa Fintel a quantia de aproximadamente R$ 588.000,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil reais) no período de 2013 a 2015. A empresa Publitech Software Ltda recebeu R$ 220.500,00 (Duzentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais) no período de 2014 a 2015, totalizando um investimento de aproximadamente R$ 1.750.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta Mil Reais).

Mesmo com todo esse investimento em sistemas de informação, o portal da transparência não funciona adequadamente conforme a legislação. Essa situação gera preocupação quanto ao funcionamento atual dos sistemas internos da prefeitura, tendo em vista que o portal da transparência é apenas um dos aproximadamente 20 módulos que compõem todo o sistema integrado contratado pela prefeitura.

O Promotor de Justiça Dr. Raphael, após ouvir todas as partes envolvidas e suas justificativas sobre o não funcionamento adequado do Portal de Transparência do Município e demais serviços de acesso à informação, ferramentas de participação popular na gestão dos gastos públicos, recomendou ao Procurador Jurídico do Município que investigasse os pagamentos efetuados pelo Município e a não entrega dos serviços contratados pela empresa IPM.

Aos representantes da empresa Publitch Softwares Ltda, firmou o compromisso de providenciarem a implantação e disponibilização dos dados no Portal de Transparência, atendendo as exigências legais até o final do mês de março/2015.

Ao Prefeito e equipe recomendou o compromisso de envidar todos os esforços para que sejam cumpridas as leis.

Ao Observatório Social de Irati agradeceu o trabalho que realiza auxiliando o Ministério Público e disse conhecer os trabalhos realizados pelos Observatórios Sociais em outras Comarcas, considerando o Observatório Social como o braço direito do Ministério Público nas investigações para proteção ao Patrimônio Público.

Com informações do Observatório Social de Irati – PR