Também conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 confere exclusividade de investigação das infrações penais às Polícias Federal e Civil.
No último dia 15 de março algumas organizações do Comitê de Ligação se reuniram com o Presidente da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. Alexandre Camanho, para discutir a realização de ações conjuntas contra a aprovação da PEC 37.
Também conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 confere exclusividade de investigação das infrações penais às Polícias Federal e Civil. Na prática, se a PEC 37 for aprovada, organizações como o Ministério Público, a Receita Federal, o Banco Central e outras ficarão impedidas de promover qualquer investigação criminal. Um grave golpe para a democracia brasileira.
Camanho recebeu com entusiasmo a proposta da ABRACCI e anunciou que no dia 12 de abril de 2013 serão mobilizados atos públicos contra a PEC 37 em todos os estados brasileiros, culminando com um ato nacional em Brasília, no dia 24 de abril de 2013. Para o Procurador, a contribuição da ABRACCI nesse processo é fundamental para mobilizar a sociedade civil organizada no repúdio a mais essa tentativa de calar e apequenar o Ministério Público.
A ABRACCI por sua vez, emitirá um manifesto nacional contra e PEC-37 para adesão de organizações e movimentos e somará forças junto ao Ministério Público de cada estado na mobilização da sociedade civil para a realização dos atos públicos.
Participaram da audiência representando a ABRACCI: Jorge Maranhão, da A Voz do Cidadão; Nicole Verillo, da Amarribo Brasil; Elda Fim, da ONG Moral e Karine Oliveira, do Instituto Soma Brasil.
Sobre a ABRACCI
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI – é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.
A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.
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Via ABRACCI
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