Observatório Social do Brasil

A Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira é alvo de protesto por parte da Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público e Associação Mato-Grossense do Ministério Público. As ações pela não aprovação da PEC 37 deverão ser iniciadas durante o mês de abril e pretendem trazer a população brasileira o esclarecimento sobre o que a PEC 37 pretende alcançar, dando as Policia Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais.

Conforme o promotor a Constituição Brasileira não prevê o monopólio das investigações criminais. Ao contrário ela legitima alguns órgãos entre eles o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal para apuração de atos ilícitos criminosos.

“Ocorre que por haver uma insatisfação por alguns setores quanto à atuação dos membros do Ministério Público, contra as investigações realizadas pelos promotores de justiça Brasil afora, surgiu essa proposta de emenda a constituição que prevê a exclusividade das investigações criminais á Policias judiciária civil e federal. O Ministério vem tentando demonstrar a população brasileira que essa é uma alteração da constituição extremamente danosa”, explica.

Para o promotor a alteração na proposta fere a cidadania, pois retira das mãos da população mais um canal que possibilita as investigações. Além disso, segundo ele é um atentado a própria democracia, na medida em que a Polícia, embora estejam evidentemente compostos de membros valorosos, ainda está ligada ao poder executivo.

“Isso significa que o poder executivo também deterá o monopólio daquilo que se pretende investigar. Isso levará a impossibilidade de investigação do alto clero. A via de regra no Brasil é que o direito e o processo penal são extremamente seletivos, ou seja, ocorre apenas no andar de baixo da criminalidade. Como se não houvesse no andar de cima, infrações criminais, também praticadas por cidadãos do alto escalão. Quando o Ministério Público passou a realizar investigações criminais que levaram ao julgamento dos altos escalões políticos, como no caso do “mensalão”, isso repercutiu negativamente no plano político e agora está resultando na tentativa de retirar do cidadão brasileiro mais esse canal de investigação criminal que vem funcionando satisfatoriamente no Brasil”, afirma.

O promotor afirmou ainda que caso a PEC 37 seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar.

“O Ministério público aguarda ansiosamente que a população entenda que essa não é uma briga corporativa, não há nada contra as instituições policiais, mas isso não pode significar exclusividade na investigação criminal um único órgão no País. O que o Ministério quer é que haja mais agentes na investigação criminal, pois a única perda acontecerá apenas na cidadania brasileira”, fala.

Fonte: Alexia Schumacher da Redação
Via Rádio Pioneira