Observatório Social do Brasil

Os três candidatos a prefeito de Campo Mourão – José Turozi, Regina Dubay e Tauillo Tezelli – assinaram na semana passada o documento intitulado “Compromisso Eleitoral com a Sociedade de Campo Mourão”, elaborado pelo Observatório Social local. Por meio do documento, os candidatos firmaram compromissos relacionados a transparência na aplicação de recursos públicos, a compra de bens e serviços em processos licitatórios, a controle de estoques, a recursos humanos, a legislação municipal, a captação de recursos e ao Programa Nacional de Educação Fiscal, entre outros.

A adesão dos candidatos significa também a concordância com as ações do Observatório Social, facilitando seu acesso às informações e documentos necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos de Transparência na Gestão dos Gastos Públicos, em conformidade com os Art. 5º, incisos XIV e XXXIV e Art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988; com a Lei Complementar nº131/2009; e com a Lei nº 12.527/2011 de Acesso à Informação (LAI).

Compromissos

Os candidatos a prefeito comprometeram-se, por exemplo, a disponibilizar, em linguagem acessível à população em geral, todas as informações referentes à entrada e saída dos recursos públicos. A publicidade deve ser diária e em tempo real, em página eletrônica da Prefeitura Municipal, sendo que o cidadão, para ter acesso a tais informações, não necessitará de chaves ou cadastramentos prévios. Eventuais informações adicionais sobre recursos públicos (tais como arrecadação e aplicação) deverão ser fornecidas a quem solicitar, mediante requerimento, no prazo em conformidade com Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Outros compromissos assumidos pelos candidatos: Implantar a Central de Compras unificada para todas as Secretarias, estabelecer que os editais das licitações sejam disponibilizados na íntegra, por via eletrônica, com a antecedência nunca inferior a 20 dias; tornar disponíveis, por via eletrônica, todas as atas relativas aos processos licitatórios; tornar públicas, pela via eletrônica, as datas e locais de entrega dos produtos licitados; apresentar, de forma discriminada, pela via eletrônica, despesas relativas aos empenhos mensais; tornar públicos, pela via eletrônica, os extratos das contas bancárias Municipais, nos quais constem, de forma discriminada cada pagamento com, no mínimo, o número do processo referente ao pagamento.

Mais compromissos assumidos: Implantar o Controle Eletrônico de Estoque a fim de garantir que os bens adquiridos pela Administração sejam utilizados exclusivamente no interesse público; criar ou manter em funcionamento, o almoxarifado central; implantar e disponibilizar o controle eletrônico da frota municipal, com implantação de GPS em todos os veículos a serviço do município; manter cadastro atualizado de cada funcionário em exercício, em que conste o local da prestação do serviço,horário do expediente e descrição das funções a serem desempenhadas; apresentar a listagem, qualificação e lotação dos titulares de cargoscomissionados, com as respectivas justificativas da necessidade; Tornar público, por via eletrônica, a prestação de contas relativas às diárias recebidas por todos os servidores, assim como a devolução de recursos excedentes de diárias não gastas; Utilizar os meios decomunicação com propagandas que sejam apenas do interesse público, tais como campanhas na área da saúde, educação, ou outros temas que sejam imprescindíveis ao conhecimento público, abstendo-se de fazer campanhas publicitárias com o intuito de promover a gestão municipal, em especial àquelas que dizem respeito a obras executadas.

Dificuldade

Na atual administração municipal de Campo Mourão, o Observatório Social não tem sido atendido em muitos pedidos de informações e de fornecimento de cópias de documentos, dificultando sua atuação. Embora na solenidade de fundação da entidade o prefeito Nelson Tureck tenha assinado documento comprometendo-se a facilitar e apoiar o trabalho do Observatório Social – o segundo implantado no país -, a entidade tem sido obrigada a recorrer a Justiça. Por diversas vezes, o Observatório Social de Campo Mourão encaminhou denuncias a Justiça referentes a procedimentos da Prefeitura de Campo Mourão.