Observatório Social do Brasil

“Sem um amplo sistema de fiscalização e controle, o Estado jamais alcançaria os valores que lhe determinam como causas primárias e definitivas à sua própria existência”. A afirmação é do ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última sexta-feira, 22, proferiu a palestra de encerramento do 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos, ocorrido no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE).

No retorno à Casa onde exerceu por 12 anos a função de procurador, Ayres Britto falou sobre ‘Controle social e participação popular nas licitações e contratações públicas’. Segundo ele, a figura do Estado implica em fiscalização e controle sobre ele o tempo inteiro, “para ver se ele cumpre bem suas finalidades. A finalidade imediata do cumprimento de cada função, a finalidade imediata dos valores: desenvolvimento, bem estar, encurtamento das distâncias sociais, e por aí vai”.

O palestrante fez uma distinção entre fiscalização, que entende como “ver, verificar, sindicar, investigar, levantar dados”, e controlar, que “implica um juízo de valor, um exame de mérito”. “Eu acho que o controle já vem num segundo momento: a gente fiscaliza para controlar. É por isso que a Constituição diz ‘Fiscalização e Controle'”, observou.

Para o ministro, a Constituição é o mais amplo sistema de controle, dividido entre externo e interno, com os controles institucionais a cargo dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. “Mas as leis vêm e ampliam o sistema de controle, como por exemplo a Controladoria Geral da União”, acrescentou.

As competências atribuídas aos Tribunais de Contas também foram enfatizadas por Ayres Britto: Têm competência judicante, competência sancionadora, competência investigativa, consultiva, então um número enorme de competências a serviço da sua finalidade imediata: a função de fiscalização e controle no plano externo”, destacou.

Cidadania

Ao destacar o papel do cidadão nesse cenário, Ayres Britto lembrou que aConstituição faz da cidadania um dos fundamentos da República.”E o que é cidadania? É qualidade do cidadão. E o que é o cidadão? É um habitante da cidade. Que cidade? Cidade estado. Pólis dos gregos, civita dos romanos. Aquele espaço de relações primárias entre governantes e governados, entre administradores e administrados”, explicou.

Ainda conforme o ministro, o cidadão não é um habitante qualquer da cidade.”É um habitante orgânico, vertebrado, militante, ele acompanha o dia a dia da sua cidade estado, da polis, ele quer participar no plano da censura, no plano da crítica, no plano da colaboração, da sugestão. Então o cidadão é aquele que se interessa por tudo que é de todos. Ele guarda uma parte do seu tempo para cuidar de si, de sua família, dos seus amigos, de seu trabalho, mas uma parte do seu tempo é reservada para cuidar da sociedade como um todo. Esse é o cidadão”, concluiu.

A Lei de Acesso à Informação é vista pelo ministro como um mecanismo fundamental no apoio aos cidadãos. A acessibilidade às informações está na Constituição e habilita a cidadania a acompanhar de perto os passos do estado, fazendo as devidas cobranças. E a lei de acesso a informação é fundamental para a formulação do pensamento, das opiniões, e de participação na vida comunitária, concluiu.

Via TCE-SE