Observatório Social do Brasil

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) assinou o Termo de Convênio nº 001/2014 com o Observatório Social do Brasil (OSB) e os Observatórios Sociais de Santa Catarina (OS), durante o 5º Encontro Nacional de Observatórios Sociais (ENOS), no dia 27 de março, em Balneário Camboriú (SC). O objetivo é a cooperação técnica entre as entidades, visando o intercâmbio de informações e a realização de eventos e de atividades de capacitação dos membros dos OS integrados à Rede OSB de controle social. A ideia é criar um canal de comunicação direta com os OS para troca de informações, parcerias e outras ações em prol da prevenção e do combate à corrupção, transparência na gestão pública e controle na aplicação dos recursos públicos dos municípios catarinenses.

Assinaram o documento o chefe de gabinete da Presidência, auditor fiscal de controle externo Ricardo André Cabral Ribas, representando o TCE/SC, o presidente do OSC, Ater Carlos Cristófoli e os representantes dos OS de Florianópolis, Brusque, Imbituba, Itapema, Itajaí, Lages, São José e Tubarão. Felipe Boselli, representando o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, assinou o termo de cooperação para apoiar os OS, em relação a orientações jurídicas em casos mais complexos de licitações e contratos, e no acompanhamento das denúncias feitas pelos Observatórios Sociais de Santa Catarina ao TCE/SC, Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público do Estado. A corrupção já está funcionando em rede (network) há muito tempo, então se o TCE, MP e os observatórios sociais não se unirem, dificilmente vamos ganhar esta guerra, afirmou Ricardo Ribas, após o ato de assinatura do convênio.

Oportunizar vagas aos membros dos OS signatários em capacitações realizadas pelo TCE/SC, por meio do Instituto de Contas (Icon); realizar capacitação dos membros dos OS signatários, a fim de apresentar e esclarecer os instrumentos disponibilizados pelo TCE/SC para incentivo e fortalecimento do controle social e fomento à ampliação da transparência na administração pública especialmente o Portal do Cidadão, a Ouvidoria e os requisitos para apresentar denúncias ; abrir canal de comunicação que possibilite aos OS signatários apresentar sugestões de temas para inclusão na Programação de Fiscalização do TCE/SC, estão entre as obrigações de responsabilidade do Tribunal.

O Observatório Social do Brasil ficou com a responsabilidade de gerir a rede de Observatórios Sociais signatários, fornecendo orientações e metodologias que auxiliem no trabalho de incentivo e fortalecimento do controle social realizado por eles. Entre as obrigações sob a incumbência dos OS signatários estão: avaliar os sítios oficiais dos Poderes Executivos e Legislativos municipais, a fim de verificar se neles constam as informações que deverão ser disponibilizadas e os requisitos referentes às condições de acessibilidade a estas informações, nos termos da Lei nº 12.527/12; avaliar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público por parte dos Poderes Executivos e Legislativo municipais, necessárias à transparência da gestão fiscal nos municípios, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar nº 131/09; monitorar os processos licitatórios tanto no Poder Executivo quanto na Câmara Municipal de seus respectivos municípios, de acordo com a metodologia padronizada pela Rede OSB, abrangendo todas as fases do processo de compras, do edital à entrega dos produtos, dentro de suas disponibilidades e condições operacionais.

O Termo de Convênio nº 001/2014, que vigorará pelo prazo de 24 meses de 27 de março de 2014 a 26 de março de 2016 , e terá renovação automática por igual período, prevê também, a possibilidade de adesão de outros Observatórios Sociais (OS). Com a assinatura do documento, as partes se comprometeram a zelar mutuamente pela imagem e bom nome das entidades. Além disso, por se tratar de termo de parceria, não há qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade solidária do OSB e dos OS signatários por qualquer ato do Tribunal de Contas e vice versa.

A íntegra do Termo de Convênio nº 001/2014 deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. A aproximação com os OS é uma das iniciativas previstas no Planejamento Estratégico 2013-2016 do Tribunal de Contas de Santa Catarina dentro do Programa de Interação com a Sociedade, relacionado ao objetivo estratégico para Desenvolver o Relacionamento com Públicos-Alvo.