TCE/SC aponta irregularidades na aplicação de receitas de multas de trânsito pela Conurb, de Joinville

Segundo o artigo 320 do CTB, os recursos oriundos das multas de trânsito devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

14 de abril de 2014 15:54

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou que a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb) não aplicou, entre 2001 e 2006, as receitas decorrentes das multas de trânsito de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pagamento irregular de remuneração e diretor administrativo financeiro da Fundação Municipal de Vigilância. Diante dessas irregularidades, decisão do TCE/SC publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (9/4) aplicou multas a cinco diretores (Quadro) da Conurb, que presidiram e dirigiram setores da empresa no período. Os gestores têm prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das multas impostas, num total de R$ 7,9 mil, ou para ingressar com recurso.

Segundo o artigo 320 do CTB, os recursos oriundos das multas de trânsito devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. No entanto, técnicos do TCE/SC constataram que, no período auditado, do montante arrecadado — receita líquida de R$ 13.979.010,83 —, R$ 8.784.803,23 foram aplicados em outras finalidades, como serviços de consultoria, acompanhamento e fiscalização de obras públicas, aquisição de coletes balísticos e locação de espaço e de serviços de instalação e execução de som para formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Durante a sessão do Pleno de 10 de março, o relator do processo RLA 08/00633067, conselheiro Luiz Roberto Herbst, destacou reconhecer a importância do trabalho desenvolvido pelo Proerd, mas salientou que o mesmo “não confere primazia à educação de trânsito, o que caracteriza a impropriedade da alocação da despesa”.

Outra irregularidade apontada pelos técnicos foi pagamento de remuneração a Paulo R. Vecciete, por ter exercido o cargo de diretor administrativo-financeiro da Fundação Municipal de Vigilância, no período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002. Além de não ser permitido o uso das receitas das multas, a medida contraria a lei nº 4.142/2000, que determina o exercício do cargo pelo diretor administrativo da Conurb e sem remuneração. “Apenas os agentes de trânsito e engenheiros de tráfego e demais profissionais envolvidos com a fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, policiamentoo, fiscalização e educação de trânsito podem ser remunerados com recursos cuja origem provenha da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito”, destacou Herbst em seu voto.

A auditoria foi realizada em decorrência de pedido do Ministério Público de Santa Catarina, diante das limitações dos relatórios contábeis analisados pela Coordenadoria-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa para  apuração do adequado cumprimento do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Técnicos de duas diretorias do TCE/SC — de Controle da Administração Estadual (DCE) e de Controle dos Municípios (DMU) — participaram do trabalho de investigação, não apenas na Conurb como também na Fundação Munipal de Vigilância e no Fundo  de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville.

Quadro: Diretores multados

  Período de gestão Motivo da multa Valor da multa
Romualdo Theophanes de França Jr.

(Diretor-presidente da Conurb)

1º/01/2001 a 31/12/2002 Não aplicação das receitas decorrentes das multas de trânsito de acordo com o que determina o Código de Transito Brasileiro (CTB) R$ 1.500,00
Pagamento irregular de remuneração a diretor administrativo financeiro da Fundação Municipal de Vigilância R$ 1.000,00
Sérgio de Souza Silva

(Diretor-presidente da Conurb)

1º/01/2003 a 31/12/2004 Não aplicação das receitas decorrentes das multas de trânsito de acordo com o que determina o Código de Transito Brasileiro (CTB) R$ 1.500,00
Pagamento irregular de remuneração a diretor administrativo financeiro da Fundação Municipal de Vigilância R$ 1.000,00
Adalberto Werner

(Diretor Administrativo e Financeiro da Conurb)

1º/01/2005 a 1º/05/2005 Não aplicação das receitas decorrentes das multas de trânsito de acordo com o que determina o Código de Transito Brasileiro (CTB) R$ 700,00
Theobaldo Manique Jr.

(Diretor Técnico da Conurb)

1º/01/2005 a 1º/05/2005 Não aplicação das receitas decorrentes das multas de trânsito de acordo com o que determina o Código de Transito Brasileiro (CTB) R$ 700,00
Afonso Carlos Fraiz

(Diretor-Presidente da Conurb)

02/01/2005 a 31/12/2006 Não aplicação das receitas decorrentes das multas de trânsito de acordo com o que determina o Código de Transito Brasileiro (CTB) R$ 1.500,00
    TOTAL R$ 7.900,00

 

 

Via Assessoria de Imprensa

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