Risco de retrocessos legislativos e obstáculos às Operações

Há movimentos que demonstram intenção de desvirtuar as 10 medidas. E agem às escuras para favorecer interesses pessoais

21 de novembro de 2016 14:04

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As 10 medidas entram na reta final. As propostas apoiadas pelas assinaturas de mais de 2,5 milhões de brasileiros foram debatidas através de audiências públicas em Comissão especial da Câmara, sob a presidência do Deputado Joaquim Passarinho. Foram apoiadas pela sociedade por entender que as medidas aperfeiçoam o combate à corrupção no Brasil, principalmente no enfrentamento à criminalidade praticada por agentes com elevado poder econômico e político.

Chegamos agora em um momento crítico. O relatório será apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni e deve ser votado na Comissão. O Presidente da Câmara já se comprometeu a votar o projeto no plenário até o simbólico dia 09/12, Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Como algumas das propostas que resultaram dos debates na Comissão da Câmara, estão a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento de penas para crimes de corrupção, maior agilidade no procedimento das ações de improbidade, prisão preventiva para evitar que produto do crime seja utilizado para prática de novos crimes ou financiar as atividades de organização criminosa, aperfeiçoamento do confisco para obter ressarcimento dos valores ganhos ilicitamente, melhoria no sistema de cooperação jurídica internacional, criação do whistleblower (reportante do bem) e formação de equipes conjuntas de investigação e persecução.

Porém, não há garantia que o projeto seja aprovado. Apesar dos ótimos trabalhos e debates na Comissão da Câmara, que ouviu especialistas das mais diversas áreas do Direito e conseguiu fazer ajustes e aperfeiçoamentos, há movimentos que demonstram intenção de desvirtuar as 10 medidas.

Há grande risco de retrocesso das leis e das instituições por causa de reações de envolvidos nas investigações. Existe um forte movimento que pretende retirar estes e outros avanços debatidos na Comissão da Câmara e com a sociedade. E agem muitas vezes às escuras, alheio ao anseio social, para favorecer interesses pessoais.

Existem propostas que pretendem incluir anistia ao caixa-dois, para livrar aqueles que praticaram o ato ilícito em eleições passadas. Claramente um retrocesso, na contramão do que espera a sociedade.

Também há proposta para criar a figura de crimes de responsabilidade exclusivamente para Juízes e Procuradores. Ora, as 10 medidas contra a corrupção e todo o ordenamento jurídico atual já servem para punir eventuais membros do Judiciário e do Ministério Público que pratiquem atos ilícitos. Criar lei exclusiva para membros Juízes e Procuradores passa uma nítida impressão de que alguns legisladores querem retaliar aqueles que aplicam a lei e estão sempre no alvo de pessoas com grande poder político e econômico.

As 10 medidas contra a corrupção, toda a força da sociedade e a expectativa depositada pelos mais diversos grupos sociais não pode sucumbir por interesses de forças retrógradas. Abriu-se uma janela de oportunidade para que possamos ter um sistema de combate à corrupção com consistência técnica de países avançados, para que consolide ainda mais o trabalho que está sendo feito pelas Operações em curso, como Lava Jato e Zelotes, que novos casos sejam solucionados e mesmo que o controle preventivo de atos de corrupção possa funcionar melhor.

Na Itália da Operação Mãos Limpas, após um intenso trabalho de combate à macrocriminalidade, houve um grave retrocesso. Lá, o Congresso conseguiu aprovar medidas vergonhosas, como anistia ao financiamento ilícito a partidos políticos, a volta do sigilo das investigações, chegando ao auge, em 1994, com o Decreto Biondi (conhecido como “salvaladri” – salva-ladrões), que proibiu prisão preventiva para crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.

O Brasil está tendo claros avanços no combate à corrupção endêmica e não mais tolera medidas que visem prejudicar investigações. A vigilante sociedade brasileira, que apoia as Operações em todo o país e a atualização do nosso sistema de enfrentamento à corrupção, está mobilizada para evitar que se aprove na calada da noite medidas que pretendam frear os trabalhos dos órgãos de investigação e de justiça.

ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA é Procurador da República do Núcleo de Combate à Corrupção (MPF/PA) e Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Foto: Alan Mansur, procurador da República. Foto: Cláudo Santos/Agência Pará

Via Estadão 

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