São três tipos de relatórios, que contêm ? em tabelas e gráficos ? dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei
Estão disponíveis, no site do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), os relatórios estatísticos de atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). No total, podem ser acessados três tipos de relatórios, que contêm – em tabelas e gráficos – dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei de Acesso, bem como informações gerais sobre solicitantes. As informações foram publicadas no último dia 1º de junho.
É possível obter, por exemplo, a quantidade de pedidos recebidos por cada órgão; dados sobre a situação e características dos pedidos; informações sobre o perfil dos solicitantes; detalhes sobre as respostas; o número de recursos interpostos para chefes hierárquicos, autoridades máximas de órgãos e entidades, e para a CGU; os motivos de recurso, entre outros dados.
Para acessar o relatório, não é preciso ser cadastrado no e-SIC. O acesso está disponível na página inicial do Portal da LAI, por meio do banner “Relatórios Estatísticos”.
O relatório pode ser extraído para o período desejado pelo usuário (em intervalos mensais), limitado a doze meses de consulta, podendo ser visualizado no próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Internet Explorer) ou exportado para diversos formatos: Word, Excel, CSV, PDF, XML e MHTML. É possível consultar dados consolidados de toda a Administração Pública Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC.
A publicação dos relatórios visa atender ao disposto no artigo 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A LAI tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que funciona na internet e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela LAI que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal.
Por meio do sistema, o cidadão, além de fazer pedidos, pode acompanhar o prazo de atendimento, receber a resposta da solicitação, entrar com recursos e apresentar reclamações. O objetivo do e-SIC é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
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