Observatório Social do Brasil

A isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as loteadoras em Cascavel – PR está sendo investigada pelo MPE (Ministério Público Estadual). O pedido de investigação foi solicitado pelo Observatório Social depois de analisar a lei aprovada em maio de 2011, mas revogada em novembro de 2014. Nesse período estima-se que a isenção atingiu cerca de 7 mil terrenos.

O ofício foi enviado pelo presidente do Observatório Social de Cascavel, Gilceo Klein, ao promotor Sérgio Machado, da 7ª Promotoria de Justiça, no fim do mês passado, mas só agora a reportagem teve acesso ao documento. Nele a entidade faz uma série de questionamentos em relação à aprovação e a revogação da lei municipal nº 5.787/2011.

A referida lei foi sancionada em 24 de maio de 2011 pelo prefeito em exercício Jadir de Mattos. Ela regulamenta o lançamento do IPTU sobre a abertura de novos loteamentos. A iniciativa partiu do vereador Marcos Damaceno, que presidiu a Câmara Municipal.

No ano passado, contudo, o Executivo encaminhou outro projeto de lei para a Câmara de Vereadores
revogando a lei anterior. A proposta foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Edgar Bueno em 17 de dezembro de 2014.

De acordo com o Observatório, a prefeitura aprovou 17 loteamentos nesse período, sendo que, desse total, 16 localizados na zona urbana. As áreas alcançam 3.803.173,10 metros quadrados, ou seja, 380,31 hectares, ou ainda, o equivalente a 380 quadras (100 m x 100 m).

Dentre os loteamentos aprovados, sete deles já estavam com pedidos protocolados antes da aprovação da lei que isentava o pagamento do IPTU. O Observatório estranha a demora do Executivo em enviar o projeto de lei propondo a revogação da isenção fiscal às loteadoras. No entanto, o próprio Município reconheceu o erro da iniciativa, mas isso três anos e meio depois.

Para o Observatório, o Município não poder ter ignorado o fato diante de decisões judiciais análogas proferidas e publicadas.

Lei é sem efeito, diz entidade

No entendimento do Observatório Social, a lei aprovada em 2011, em tese, jamais teve vigência e eficácia. Para a entidade, a isenção foi criada apenas com o intuito de beneficiar os loteamentos aprovados durante a vigência da lei. No ano passado, o secretário de Planejamento e Urbanismo, Alessandro Lopes, em entrevista a este jornal justificou que a revisão da liberação do IPTU foi embasada na queda na arrecadação sofrida, que chegou a R$ 28 milhões em Cascavel.

O benefício social foi um dos pontos questionados pela atual administração, ao decidir apresentar o pedido de revogação. “A lei em vigor não traz benefício à coletividade. Não constatamos razão alguma para manter a isenção do IPTU, visto que o Município precisa do crédito”, explicou também na época o secretário de Assuntos Jurídicos, Welton de Farias Fogaça. A reportagem também procurou três grandes empreiteiras, responsáveis por loteamentos, no entanto, nenhuma quis comentar a alteração da lei. O ex-vereador Marcos Damaceno, autor da lei que concedeu isenção de IPTU para novos loteamentos, justificou “que o prazo de três anos de isenção às loteadoras foi uma maneira de conter a elevação do preço dos imóveis e dar um prazo adequado até que o empreendimento fosse totalmente concluído”.

Via Hoje
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