OS impetra mandado de segurança contra a Câmara de Pará de Minas

Entidade quer acesso aos gastos da verba indenizatória dos vereadores

Publicado para | Controle Social | Destaque | Evento | Fiscalização | Gestão Pública | Monitoramento | Participação popular | Participação social | Transparência | Utilidade Pública em 13 de abril de 2018 12:54

Depois de muitas tentativas frustradas o Observatório Social de Pará de Minas decidiu recorrer à Justiça, através de um mandado de segurança, para que a Câmara Municipal conceda informações precisas sobre a utilização da verba indenizatória, paga aos vereadores a título de custeio das atividades parlamentares.

O conteúdo do mandado de segurança tem oito páginas e especifica todo o caminho percorrido pelo Observatório a fim de obter cordialmente as informações. A primeira iniciativa aconteceu em maio de 2017, quando foi solicitada à presidência da Câmara todos os comprovantes, empenhos, informações e notas em geral relativos à utilização da referida verba por cada um dos vereadores.

Em resposta a entidade recebeu apenas cópias de notas fiscais e no mês de julho protocolou novo ofício reiterando a solicitação. A Câmara, através do então presidente Mário Justino da Silva, respondeu que parte das informações já estava disponibilizada no Portal da Transparência, mas as demais seriam “documento restrito do vereador, de cunho pessoal”.

O OSB contestou novamente, pedindo a reconsideração do Legislativo, o que não aconteceu. Por isso, na época, fez uma representação ao Ministério Público de Pará de Minas e esse procedimento originou, em setembro, na instauração de um Inquérito Civil, ocasião em que a Câmara informou ao MP que havia dado parecer favorável à liberação dos documentos. Com base nessa informação, novamente o OSB endereçou ofício ao Legislativo, mas o pedido foi ignorado.

E agora, no último mês de janeiro, a diretoria do Observatório foi aconselhada pelo Ministério Público a se dirigir ao novo presidente da Câmara, Marcus Vinícius Rios Faria que, por sua vez, não respondeu ao ofício. Diante disso o OSB decidiu agora recorrer à Justiça Comum, impetrando um mandado de segurança amparado no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal.

O Observatório argumenta, dentre outros fatos, que os documentos solicitados não se enquadram no conceito de informação pessoal ou mesmo sigilosa, pois trazem informações referentes ao emprego e controle de verbas públicas, “não mantendo qualquer relação com a intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como liberdade e garantias individuais”.

Ao contrário, “são documentos públicos que permitem ao vereador o recebimento da verba indenizatória, que é paga para compensar despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar”. A expectativa do OSB é de fazer valer o direito de qualquer cidadão em obter informações públicas e acompanhar a aplicação dos recursos.

Juridicamente o Observatório busca averiguar se a Câmara está cumprindo o determinado em sua Resolução 520/2013, que regulamentou a utilização das verbas indenizatórias.

Via Rádio Santa Cruz

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