Observatório Social do Brasil

Os Observatórios Sociais de Santa Catarina, junto com o Observatório Social do Brasil, Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externos dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e demais instituições estão promovendo no estado catarinense a criação da campanha ‘Conselheiro Cidadão’.

A campanha ‘Conselheiro Cidadão – por um Tribunal de Contas para a Sociedade Catarinense’ destina-se a criação de um projeto de lei que discipline o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), evitando deste modo a tentativa de utilizar as vagas como figura de troca em acordos político-partidários.

A proposta é lançar a campanha no próximo dia 3 de junho, já com assinatura de projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Deste modo, os OS catarinenses conclamam todos os interessados em ampliar a divulgação da campanha e aumentar o número de Entidades apoiadoras do projeto.

Para baixar a ficha de adesão à campanha, clique aqui. Para conferir o projeto na íntegra, clique aqui.

O Tribunal de Contas é o órgão destinado ao controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos como licitações, concursos públicos e até questões ambientais. Os Tribunais de Contas Estaduais são compostos por sete conselheiros. O Supremo Tribunal Federal (Súmula 653) entende que o Governo escolhe três conselheiros, enquanto a Assembleia Legislativa indica os outros quatro.

O programa “Conselheiro Cidadão” propõe que essa escolha seja feita de forma técnica e abstraia qualquer indicação política.  Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Eles também concorrem com nomes extraídos da sociedade, onde traz maior representatividade à escolha e reparte a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.

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