O objetivo do encontro é apresentar à comunidade o trabalho realizado nos últimos meses pela entidade que atua junto ao governo municipal no monitoramento da aplicação dos recursos públicos.
A direção do Observatório Social de Campo Mourão anunciou oficialmente que a segunda prestação de contas à comunidade neste ano acontecerá no dia 12 de dezembro, a partir das 19 horas, no auditório da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Da primeira prestação de contas de 2012, realizada em maio, participaram mais de 100 lideranças locais.
O evento é aberto a participação da comunidade e a entidade está encaminhando convite a juízes de direito, promotores públicos, vereadores atuais e eleitos, governo municipal, clubes de serviços, entidades classistas, lideranças comunitárias e religiosas, etc. Apresentar à comunidade o trabalho realizado nos últimos meses pela entidade que atua junto ao governo municipal no monitoramento da aplicação dos recursos públicos é o objetivo do encontro.
O atual presidente do Observatório Social de Campo Mourão – o segundo implantado no Brasil – é o empresário da área da comunicação Eloi Bonkoski. Está definido que no encontro serão enumeradas as últimas atuações da entidade, as denuncias recebidas e as impugnações de licitações realizadas. Também será apresentado um relatório dos pregões presenciais e eletrônicos, concorrências públicas e tomadas de preços realizados pela Prefeitura e suas fundações e o atual estágio de uma série de ações judiciais desencadeadas pelo Observatório Social. Está prevista ainda uma abordagem sobre a disseminação dos Observatórios Sociais em boa parte do país e as mais recentes parcerias firmadas pelo Observatório Social do Brasil, comandado pelo mourãoense Ater Cristófoli, que vão ajudar na atuação das unidades municipais.
No segundo semestre deste ano, através de Mandado de Segurança, a entidade requereu a intervenção do Poder Judiciário para ter acesso a documentação (editais, atas e notas fiscais de licitações realizadas ao longo dos últimos sete anos para a compra de remédios, materiais escolas, merenda escolar, etc. Como os seus pedidos de documentos e informações têm sido negados, o Observatório Social de Campo Mourão foi obrigado a recorrer a Justiça contra o prefeito Nelson Tureck e o pregoeiro oficial do Município, Moisés Cláudio Nascimento.
Apesar da vitória obtida na Justiça local e do insucesso no recurso impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná pelo prefeito Nelson Tureck, a administração municipal ainda não forneceu cópia de documentos requeridos.
A decisão do TJ, que determinou o atendimento dos pedidos do Observatório Social, acentua que a Lei Federal n.º12.527/2011, que disciplina o acesso a informações previsto na Constituição Federal, não deixa dúvida que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. Acentua ainda alei: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.
por Assessoria OS de Campo Mourão
Via i tribuna
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