Observatório Social do Brasil expande atividade de monitoramento dos gastos municipais em todo o País

Organização atua em benefício da transparência nos gastos públicos de municípios e utiliza a tecnologia para avaliar o impacto das ações dos vereadores para as cidades.

12 de abril de 2019 15:28

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Para onde vai o dinheiro arrecadado com os impostos? E como saber se os gestores públicos estão aplicando essa arrecadação em obras e serviços de grande impacto socioeconômico para o município? Como os munícipes podem participar ativamente da fiscalização das obras, das licitações e dos conselhos, além de avaliar a produtividade dos vereadores? 

Questões como essas movem o trabalho realizado pelo Observatório Social do Brasil (OSB), uma instituição não governamental sem fins lucrativos que monitora há mais de uma década as compras públicas feitas por municípios, desde a publicação do edital da licitação até a entrega do produto ou serviço. Essa vistoria serve como um controle externo à administração pública dos gastos públicos. O trabalho é realizado em 137 municípios por meio de uma rede de observatórios locais, distribuídos por 16 Estados brasileiros em todas as regiões do País, com 3,5 mil voluntários. 

O OSB concluiu 2018 com mudanças importantes no sentido de ampliar a atuação sobre a eficiência da gestão pública quanto a gastos, relevância e impacto das ações de interesse social. 

A avaliação dos resultados de 2018 é positiva, na opinião da diretora-executiva da OSB, Roni Enara, uma vez que tiveram ampliação de observatórios para um grande número de cidades: foram construídas 32 novas unidades.

“O segundo congresso que realizamos, o ‘Pacto Pelo Brasil‘, entre 20 a 23 de agosto de 2018, foi bem-sucedido, e o terceiro já está marcado para agosto deste ano. Vamos lançar também, em maio, o primeiro Concurso OSB de Jornalismo, para premiar reportagens que tratem de boas práticas nas gestões pública e privada que evitam corrupção”, frisa. Outra conquista do Observatório em 2018 foi o prêmio VEJA-SE, da revista Veja, que Roni Enara ganhou como personalidade na categoria Políticas Públicas pelo impacto social de seu trabalho como agente de mudança na sociedade.

A principal novidade do ano passado foi, no entanto, a criação do primeiro Observatório Social Estadual, implantado em Santa Catarina. O Estado foi escolhido para ser o primeiro por causa da estruturação dos observatórios que já existem lá: mais de 10% do total de 295 municípios são cobertos pelos observatórios, que estão presentes em todas as regiões e nas maiores cidades do Estado.

“Essa presença faz com que o Observatório seja mais forte, pois tem representatividade no Estado e braços nas cidades. Se fosse em um Estado com pouca cobertura, o Observatório acabaria virando um tribunal de contas, com muitos auditores para ir até as cidades acompanhar as licitações, as entregas e as obras. Santa Catarina ganha muito com essa questão”, explica Enara. O projeto recebeu apoio de entidades estaduais e já está estruturando o treinamento dos novos voluntários.

O que é o Observatório Social

O trabalho dos observatórios parte de um edital de licitação municipal, vistoriando as informações sobre os produtos que estão sendo comprados ou serviços a serem contratados. Um observatório avalia a quantidade para compra que consta no documento e analisa se o tanto de produtos descritos é realmente necessário para as atividades aos quais serão destinados. Após isso, verifica se o preço de aquisição – informado na licitação – está de acordo com o valor de mercado dos bens ou serviços solicitados. 

A organização estima que entre 2013 e 2017 houve uma economia superior a R$ 3 bilhões para os cofres municipais. Roni informa que, ainda assim, cada observatório consegue avaliar apenas 25% das licitações que ocorrem nesses municípios, em razão da falta de pessoal, mas a intervenção de cada observatório chega a economizar entre 10% e 15% no valor das compras públicas.

“O Observatório atua divulgando o processo de licitação e trazendo mais concorrentes para a mesa de negociação, ou fazendo uma nova pesquisa de preços para averiguar se o valor que o Poder Público se propõe a pagar está acima do mercadoO Observatório também intervém no sentido de impugnar um edital com vícios ou para compra desnecessária. Conseguimos toda essa economia avaliando apenas uma parte das licitações, imagine se tivéssemos pessoal, recursos e tecnologia para analisar todos os editais, quanta economia já teríamos feito”, avalia Enara.

Mesmo com o grande auxílio da tecnologia, há coisas que, segundo Enara, dificultam muito o trabalho da organização. “Há falta de padrão nos portais de transparência de cada município e muitas prefeituras, também, não disponibilizam informações em tempo real”, explica.

Um dos eixos do OSB é o de negócios. Quando o trabalho da organização começou há 11 anos, conta Roni Enara, era comum que as licitações fossem realizadas com pouca concorrência, sempre com as mesmas empresas, sendo que a maioria de fora da região. “Podemos dizer que é uma evasão de divisas. Os recursos dos impostos dos cidadãos daquela cidade estavam indo para outros lugares, em vez de circular naquela região. Nós trouxemos os empresários locais, por meio de cursos preparatórios, para que fossem (ou se tornassem) fornecedores, divulgamos editais e aumentamos a concorrência de três para nove empresas, em média (para cada licitação), e influenciando positivamente a economia local”, lembra.

Monitorando também o legislativo

Em fevereiro de 2018, o OSB intensificou o trabalho feito nos municípios com base em avaliações das atividades e do desempenho de vereadores.

O projeto Monitoramento do Legislativo Municipal foi implantado inicialmente em dez observatórios por uma iniciativa de uma unidade de Porto Seguro (BA), que, com uma planilha, começou a acompanhar as atividades legislativas, as despesas e as faltas dos vereadores. Isso foi aperfeiçoado e transformado no sistema MonitLegis, disponibilizado para todos os observatórios – mas apenas 80 utilizam essa plataforma atualmente, uma vez que cada um depende da quantidade de voluntários atuando nessa iniciativa.

Das informações coletadas, é utilizado um software de gerenciamento de dados para gerar os relatórios fáceis de serem entendidos referentes a cada vereador, permitindo ao Observatório classificar suas ações como sendo de alto, médio e baixo impactos para a população. Se atingir ao menos 50% da população daquele município, essa ação é classificada como de alto impacto.

O MonitLegis também se adapta para exceções. Se alguma atividade do vereador voltada, por exemplo, à saúde dos idosos, atingir todas essas pessoas, então, será de alto impacto.

“O MonitLegis é um projeto educativo, pois muitos vereadores não sabem exatamente qual é o seu papel na Câmara dos Vereadores, então acabam fazendo exatamente o mesmo que outros que estão lá há muito mais tempo, que não são atividades necessariamente relevantes para o município. Nesse sentido, trazemos todo o embasamento de uma cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), que fala qual é o trabalho de um vereador. Temos também cursos para vereadores, para que saibam o que devem realizar em seus mandatos. Há vários exemplos de cidades onde esse trabalho do MonitLegis surtiu resultado bem positivo”, ressalta a desenvolvedora de projetos do OSB, Kenia Dorl.  

Além disso, o Observatório Social, em colaboração com o Senado, utiliza uma plataforma de transparência que o órgão federal desenvolveu e que está disponibilizando a todas as câmaras municipais. “Essa parceria possibilita que esses dados sejam colocados dentro do MonitLegis. Dessa forma, não precisamos necessariamente ter um observatório na cidade. Podemos fazer a junção de dados e mostrar para a população daquele local o que está acontecendo naquela Câmara Municipal, o que está sendo feito pelos vereadores, se ele tem uma frequência assídua nas sessões. Com isso, é feito um relatório anual e, depois, mais um do mandato de cada um”, explica Kenia.

Escola da Cidadania

Outro projeto iniciado em 2018 é o Escola da Cidadania, uma plataforma de ensino a distância, com a proposta de trazer cursos, palestras e workshops que qualifiquem empresários, gestores públicos e cidadãos, para que entendam de forma acessível como funciona uma cidade, os projetos de lei, a arrecadação e destinação de impostos, tudo com enfoque na gestão pública. “Também abordamos educação fiscal, ética e integridade e compras governamentais, para que esses empresários saibam como participar de uma licitação em sua cidade”, completa a desenvolvedora.

No ano passado, a organização também realizou um trabalho junto ao centro universitário Unicesumar, no Paraná, com o objetivo de melhorar a capacitação das pessoas que participam dos conselhos municipais de algumas cidades do Estado, principalmente nos conselhos relacionados a temas de amplo interesse, como os da Saúde, Educação Assistência Social. 

O intuito desse projeto, inicialmente, era entender se esses conselhos estavam desempenhando o papel que lhes cabe. Segundo informa o OSB, “foi constatado que a atuação [desses conselhos municipais] tem ficado muito abaixo do que a legislação prevê, e, na sua maioria, estão aparelhados por partidos políticos ou direcionados pelo próprio executivo”. Kenia informa que esse projeto deve ser transformado em um curso neste ano. 

Ninguém viu isso?  

O desperdício de dinheiro público em licitações muitas vezes passa despercebido pelo controle interno da prefeitura antes do lançamento do edital, mas chama a atenção do Observatório. Em 2018, o prefeito da cidade de Assis Chateaubriand (PR) abriu um processo de licitação para aquisição de veículos destinados a diversas secretarias. Entre os itens estava um carro com adereços de luxo para o gabinete, como cabine dupla, transmissão automática, compartimento refrigerado, ar-condicionado central, computador de bordo, TV digital, câmera de ré e outros, tudo por quantia superior a R$ 185 mil.

O OSB enviou um ofício à prefeitura para que esta retirasse o item e o substituísse por um de valor mais baixo, além de solicitar informações essenciais para o processo que não foram detalhadas no edital. O processo que ocorreria em agosto do ano passado foi cancelado. Mas, no início de 2019, outro edital para licitação incluía um veículo, para surpresa do Observatório, no valor de R$ 307.500 para o gabinete do prefeito, informa o OSB em seu site. Com a repercussão do caso na cidade, a prefeitura publicou outro edital sem esse item.

Em outro caso, também no Estado do Paraná, uma licitação da Prefeitura de Paranaguá para aquisição de R$ 7 milhões em papel higiênico foi impugnada após intervenção do OSB. O Observatório na cidade verificou que a quantidade pretendida pela administração pública daria para abastecer todos os habitantes do município por um período de 20 anos. Na época, a prefeitura alegou erro no cálculo – que também passou despercebido pelo controle interno do órgão.

A edição de número 34 da revista Gestão Empresarial  traz outros relatos de desperdício de dinheiro por parte de gestores públicos que foram monitorados pelo OSB. 

Nova lei para compras públicas 

Há um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 6814/2017) que cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a ser disponibilizado para todos os entes da Federação. Esse sistema visa a contribuir para diminuição de custos de transação e potencializar a competitividade dos processos licitatórios, entre outros fatores, como a garantia do cumprimento de um contrato pela seguradora, no caso de a empresa inicialmente responsável por uma obra não conseguir terminá-la.

“Isso já acontece em muitos países. É uma polêmica, pois muitos técnicos dizem que encarecerá o custo das obras. Outras correntes, inclusive internacionais, mostram que as seguradoras passam a ser fiscais das obras para garantir que seja concluída pela empresa dentro do prazo e dos padrões estabelecidos. É preciso analisar os dois lados, mas, em princípio, é bastante positivo, pois é um avanço no controle da execução e conclusão das obras, já que isso é uma grande deficiência”, conclui Roni Enara.

Essa nova lei, se aprovada, irá substituir a Lei das Licitações (n.º 8.666/93), a Lei do Pregão (n.º 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei n.º 12.462/11). 

Por Wesley Damiani.
Via GBrasil.

ObservatórioSocial do Brasil

O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.

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