Observatório Social de Porto Seguro integra o CONCIDADES – Conselho das Cidades

OSB – Porto Seguro foi empossado como membro titular do CONCIDADES- Conselho das Cidades do município, representado pelo seu atual coordenador executivo, Tadeu Prosdocimi.

29 de novembro de 2018 18:00

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No dia 21 de novembro de 2018, em reunião realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, o Observatório Social de Porto Seguro foi empossado como membro titular do CONCIDADES- Conselho das Cidades, representado pelo seu atual coordenador executivo, Tadeu Prosdocimi.

O OSB – PS já vinha atuando junto ao conselho desde 2017, participando de debates importantes na formulação de políticas públicas na cidade. Atualmente o observatório participa, junto ao CONCIDADES, da elaboração do novo plano de saneamento básico no município, que levará a implantação de um marco regulatório no setor para o município. Participa também da elaboração do edital de abertura de licitação, prevista para ocorrer em 2019, para contratação da empresa que deverá operar o sistema de esgotamento sanitário e fornecimento de água encanada na cidade de Porto Seguro.

Nas reuniões realizadas pelo Conselho das Cidades são debatidos temas de interesse do município, como a revisão do plano diretor municipal e a elaboração do plano municipal de mobilidade urbana. O Observatório Social de Porto Seguro integra também o Conselho Municipal de Meio Ambiente, um dos mais ativos da cidade, e participa do Conselho Municipal de Alimentação escolar, no qual, a partir do próximo ano, deverá figurar como membro titular.

A participação em conselhos municipais é uma importante ferramenta para o auxílio da gestão pública, além de ser um direito do cidadão, garantido pela legislação vigente. A emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, regulamenta a forma de participação social de forma direta e indireta na administração pública. O decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014, institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Sendo assim, é garantia constitucional a implementação e organização de ambientes, órgãos e espaços para a discussão dessas políticas públicas.

Conselhos como os de educação, saúde e assistência social, são Conselhos Municipais de Políticas Públicas, pois neles há, de fato, toda o debate e tomada de decisão em torno desses assuntos. Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicas, questionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias.

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