Nova lei obriga empresas a manter sistema de compliance para fechar contratos

Texto foi sancionado no DF sem vetos por Rollemberg nesta sexta. Projeto fala em ‘proteger administração pública de atos lesivos’

Publicado para | Controle Social | Destaque | Evento | Gestão Pública | Utilidade Pública em 02 de fevereiro de 2018 17:23

O governador do Distrito Federal (DF) Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou sem vetos a chamada “lei anticorrupção”, nessa sexta-feira (2). Ele obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública tenham um programa de integridade interno, conhecido como sistema de compliance.

De acordo com o texto, a intenção é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Também tem como objetivo promover maior transparência em contratos.

A exigência é para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses. Ela vale também para convênios, consórcios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – inclusive em casos de dispensa de licitação.

O projeto, de autoria do distrital Chico Leite (Rede), tinha sido aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2017. O governador tinha até esta sexta para sancioná-lo. Ele passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial, prevista para ocorrer na segunda (5).

Compliance

O compliance é o conjunto de normas e procedimentos para evitar desvios de função em empresas, como pagamentos de propinas e vantagens indevidas a servidores públicos ou fornecedores. Entre ações previstas está a implementação de sistemas de monitoramento interno e o desenvolvimento de planos anticorrupção nas empresas.

Leis semelhantes já existem em outros estados, como o Rio de Janeiro. Em território fluminense, empresas são obrigadas a manter um sistema de “investigação interna” desde outubro de 2017.

A obrigação também é uma das regras impostas pelo Ministério Público para fechar acordos após denúncias de corrupção, além de as empresas assumirem compromisso público de abandonar práticas irregulares e afastar controladores e executivos do comando.

Em tempos de delação premiada e acordos de leniência, a área está em alta no Brasil e tem movimentado consultorias e escritórios de advocacia.

Por Gabriel Luiz e Michele Mendes, G1 DF e TV Globo
Via G1.

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