Observatório Social do Brasil

O promotor Fabrício Proença de Azambuja, da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul. A informação foi publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Ministério Público Estadual.

O MP também investiga irregularidades no site institucional do Município de Campo Grande. Também hoje, foi publicada a prorrogação por 90 dias do procedimento preparatório para apurar eventual irregularidade no site institucional do Município de Campo Grande referente ao conteúdo imposto pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009).

A apuração teve início em 25 de junho de 2013. Não foi firmado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e a prefeitura da Capital.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul verifica suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) pelo prefeito Alcides Bernal e pelo secretário Wanderley Ben Hur (Planejamento, Finanças e Controle). Eles podem ter cometido improbidade administrativa ao deixar de fornecer informações, em descumprimento à legislação.

Duas leis tratam dos dados que devem ser divulgados por governos e prefeituras: a da Transparência e a de Acesso à Informação. A Lei da Transparência garante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Já a Lei de Acesso à Informação, diz que União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam garantir o acesso a informações de interesse público, independentemente de solicitações, de forma ágil, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A legislação determina a publicação em site oficial de informações como registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Além disso, os sites devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ter a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade desse conteúdo para pessoas com deficiência, entre outros.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público chegou a publicar recomendação ao governador André Puccinelli e ao prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, para que atualizem imediatamente os portais de transparência dos recursos públicos sob risco de terem as transferências voluntárias de verbas da União suspensas, além de responder judicialmente pelo não cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Controladoria – A CGU/MS (Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul) avaliou os portais do Estado e do Município e concluiu que 100% dos Municípios e o Governo do Estado não cumprem integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação. Ela avaliou os sites de governo e prefeituras no período de outubro a novembro de 2013.

Segundo a nota técnica do CGU, 85% dos portais das prefeituras não tinham sequer relação de convênios e contratos de repasses celebrados com a União e 99% não possuíam a relação de convênios e contratos com o Estado.

Até mesmo dados simples como a publicação da Lei Orçamentária Anual não era cumprida. Apenas 4% das prefeituras haviam publicada a LOA para 2013 e nenhuma delas tinha publicado o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017.

A CGU concluiu ainda que a página de entrada do site oficial de Mato Grosso do Sul não trazia os itens de publicação obrigatória elencados na Lei da Transparência, nem qualquer indício de sistema alternativo de acesso à informação.

Em relação as despesas, “os valores são disponibilizados de forma consolidada e não permitem, salvo raras exceções, a identificação da origem do lançamento”, diz documento da CGU em relação ao portal da Transparência do governo.

Via Midiamax