Justiça obriga regularização de portal

Observatório Social de Rondonópolis (OSR) recebeu a notícia da decisão judicial acerca do Portal da Transparência com satisfação, uma vez que a devida regularização desse mecanismo de transparência vem sendo uma cobrança do organismo desde a posse da atual diretoria.

28 de outubro de 2014 17:41

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O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca, Francisco Rogério Barros, determinou, liminarmente, que todas as informações determinadas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação sejam disponibilizadas em até 60 dias, totalmente atualizadas, no portal da Prefeitura de Rondonópolis na rede mundial de computadores. A decisão atende pedido liminar em ação civil pública requerido pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª promotoria de Justiça cível de Rondonópolis.

Conforme o Ministério Público, apesar de existente, o Portal da Transparência da Prefeitura está desatualizado e com informações parciais, limitando o completo acesso da população às informações essenciais acerca das contas públicas determinadas por lei.

O órgão reconhece que várias informações foram incluídas durante a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, mas que, mesmo assim, muitos dados determinados pelas Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal continuaram omissos.

Na decisão proferida nesta segunda-feira (20/10), o magistrado frisa que em consulta ao site www.rondonopolis.mt.gov.br/ foi verificado a existência do link de acesso às informações obrigatórias, porém, com dados referentes até o ano de 2013. Portanto, de forma incompleta e desatualizada. “O gestor municipal tem o dever de transparência na gestão fiscal e de promover a devida publicidade das informações obrigatórias previstas em lei”, relatou o magistrado, expondo que, em caso de descumprimento da decisão, a multa diária será de R$ 10 mil.

O Observatório Social de Rondonópolis (OSR) recebeu a notícia da decisão judicial acerca do Portal da Transparência com satisfação, uma vez que a devida regularização desse mecanismo de transparência vem sendo uma cobrança do organismo desde a posse da atual diretoria. A presidente do Observatório, a advogada Shirlei Sandim, lembra que, inicialmente, oficiou a Prefeitura em relação à constatação de falhas no portal e requerendo as previdências necessárias. Posteriormente, cobraram da Prefeitura que explicitasse, de forma clara, os prazos para regularização do Portal da Transparência.

Além de não ter as informações atualizadas e não constar muitas informações, Shirlei destaca que a apresentação do Portal da Transparência não está na forma que prevê a legislação, que exige que seja de fácil entendimento para a população em geral. A advogada reforça que a atual decisão judicial vai forçar a municipalidade a efetuar as adequações necessárias. “A nossa bandeira é para que a Prefeitura de Rondonópolis tenha um portal de acordo com a lei”, externou, enfatizando que o dinheiro público é de todos e, por isso, todos precisam saber para onde está indo esse recurso, até para cobrar adequadamente das autoridades.

OUTRO LADO – A Prefeitura de Rondonópolis repassou ao Jornal A TRIBUNA que o Portal da Transparência realmente esteve um período desatualizado, uma vez que estava passando por uma mudança de sistema. Contudo, repassou que agora o referido portal já está funcionando de acordo com a legislação, inclusive com informações atualizadas.

Apesar da regularização, a Prefeitura pondera que a mudança de sistema ainda não foi concluída por completo, podendo ocorrer novas interrupções de informações, mas de forma temporária.

Via A Tribuna Mato Grosso

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