Observatório Social do Brasil

O Município de Itajaí é pioneiro na regulamentação da Lei Anticorrupção em Santa Catarina. Na última sexta-feira (26), o prefeito Volnei Morastoni assinou o decreto que inicia os trabalhos para aplicação da Lei Federal no âmbito municipal. A medida inédita punirá atos de corrupção cometidos em Itajaí.

No prazo máximo de 60 dias, a Lei já deverá ser aplicada para o Executivo Municipal, autarquias, fundações, fundos e demais entidades da administração indireta. Pautada na ética e na transparência, a Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de pessoas jurídicas e seus sócios quando da prática de atos lesivos contra a administração pública.

“Somos pioneiros em nosso estado no encaminhamento desta matéria tão importante. Hoje assinamos o decreto que constitui a comissão que definirá todos os detalhes da regulamentação. Vamos estabelecer uma interlocução com vários setores da sociedade para realizar uma gestão eficiente, transparente e com responsabilidade social dentro dos mais altos padrões éticos”, destaca o prefeito Volnei Morastoni.

A regulamentação em Itajaí, pioneira no combate à corrupção, conta com a assessoria do ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho. Ele participou ativamente da elaboração da Lei Federal e possui amplo conhecimento sobre a punição de atos corruptos.

Com a regulamentação promulgada em Itajaí, ficará definido quem julgará os processos de atos de corrupções de empresas contra o município, sem depender de ações no judiciário. A medida dará mais agilidade e poderá resultar na aplicação de multas que variam de 0,01% a 20% do faturamento bruto da empresa. Contudo, o prefeito ressalta que a intenção da Lei não é simplesmente punir os infratores, mas prevenir que crimes de corrupção sejam cometidos em Itajaí.

“Itajaí merece ser reconhecida por essa iniciativa de não apenas de regulamentar a Lei Anticorrupção, mas por dar início ao programa de integridade pública no município com a implantação do Código de Ética e Conduta”, comenta Hage.

O ex-ministro auxiliou na elaboração do Código de Ética e Conduta do Servidor de Itajaí, lançado oficialmente durante o evento. O material reafirma o compromisso do Município de Itajaí com a ética, a transparência e a retidão no trato da coisa pública. O código norteará os atos dos funcionários públicos e o relacionamento com os demais colaboradores, munícipes e prestadores de serviço.

“Uma vez que o município responsabilizará pessoas jurídicas por uma má conduta, é esperado que o prefeito e servidores demonstrem uma conduta com lisura, pautada na honestidade, na ética e na transparência. Isso tem que partir de nós. Por isso casamos a regulamentação da lei com o lançamento do Código”, destaca o prefeito Volnei.

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Fotos: Marcos Porto
Via Prefeitura de Itajaí