Observatório Social do Brasil

A Lei de Acesso à Informação (n.º 12.527/11) passou a valer em maio de 2012. Mas, até agora, órgãos públicos estaduais do Paraná, a prefeitura de Curitiba e a Câmara de Vereadores da capital não cumprem a legislação na íntegra. O formato dos dados que é colocado à disposição da população dificulta a análise e o cruzamento de informações – o que cria obstáculos à fiscalização do poder público pela sociedade.

INFOGRÁFICO: Veja os orgãos públicos que não cumprem integralmente a Lei de Acesso à informação

A legislação estabelece que as entidades governamentais devem “possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. De acordo com mapeamento feito pela Gazeta do Povo em sites de sete instituições públicas (veja mais no infográfico), apenas três fornecem alternativas para o internauta obter informações em formato aberto, que facilita a análise dos dados.

Mais que tecnologia

A discussão parece somente tecnológica. Mas a forma de disponibilização dos dados – como despesas, receitas, quadro de pessoal e salários – influencia a visão que o cidadão tem do órgão e pode ser fator decisivo para a fiscalização.

“Só publicar uma informação não é o suficiente para classificar como dado aberto. O órgão tem de garantir que aquilo seja útil ao cidadão”, diz o webativista Pedro Markun, da ONG Transparência Hacker. “Um exemplo icônico é o PDF [Portable Document Format]. É um formato válido em alguns casos, mas é muito complexo extrair dados dali. Às vezes, toda a informação tem de ser digitada novamente para poder ser analisada.”

Maiores possibilidades de formatos podem indicar mais transparência. “O ideal é permitir que os dados sejam acessados em vários formatos, sem vincular a transparência a um produto específico. Quanto mais formas de disponibilização, mais entidades e cidadãos interessados terão acesso e poderão analisar as informações sobre a gestão”, diz Sérgio Amadeu, cientista político da Cásper Líbero.

Dados estaduais

O levantamento da Gazeta do Povo levou em conta os portais da transparência e banco de dados disponibilizados na internet pelo governo do estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Paraná (TC), Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MP), Câmara de Vereadores e prefeitura de Curitiba. Entre os formatos encontrados, prevalece o PDF.

O segundo tipo de acesso que mais aparece são sistemas on-line – nos quais, para encontrar uma informação, é preciso passar por uma série de cliques. “Há funcionalidade se o cidadão quer ver quanto o governo do estado gastou em um dia. Mas se quiser comparar com o mesmo dia no mês anterior ou há um ano, esse tipo de acesso dificulta”, exemplifica Markun.

A prefeitura de Curitiba, a Câmara Municipal e o TC, em alguns quesitos, deixam que o internauta baixe a informação no tipo de arquivo que escolher. No site da prefeitura, há dados sobre receitas, despesas e transferências de recursos que podem ser acessadas como documento de texto ou tabela. No Legislativo municipal, salários de funcionários estão disponíveis em PDF, ODS (documento de texto para software livre) ou CSV (tipo de arquivo de planilha em software livre).

O TC proporciona as informações referentes a contratos, receitas e despesas em formato de documento de texto, planilha de dados, PDF ou XML. Esse último formato permite cruzamento e codificação de dados, além de poder ser facilmente manejado. No entanto, as informações do TC referentes aos 399 municípios paranaenses não estão em formato aberto.

Liberar dados pode ser uma estratégia para melhorar a gestão

A imensa quantidade de dados públicos, se bem utilizada, é essencial para avaliar políticas públicas e, como consequência, para melhorar a gestão. “Na medida em que os governos propiciam dados brutos e não colocam barreiras à informação, haverá mais gente avaliando e indicando o que está dando certo e o que está dando errado”, diz o webativista Pedro Markun, da ONG Transparência Hacker.

Apesar disso, especialistas indicam que há dificuldades técnicas para proporcionar todas as informações em dado aberto. Dentro dos órgãos públicos, a coleta de informações é produzida em tipos diferentes de formato em cada setor. “Bancos de dados de uma secretaria ou outra não conversam entre si, por exemplo. Mas é tarefa do gestor público fazer um esforço e fazer a migração entre sistemas para que a transparência seja efetiva”, diz o cientista político Sergio Amadeu, da Casper Líbero.

Para Amadeu, disponibilizar material em formato aberto é criar “memória” para a gestão. “A forma como os dados forem armazenados vai dizer muito sobre como se geriu aquele órgão, o que deu certo, o que deu errado e serve como balizador para novos gestores.”

Instituições prometem se adaptar para ofertar informações abertas

As entidades públicas avaliadas pela Gazeta do Povo informam que a escolha pelo formato de dados disponível nos seus sites diz respeito às possibilidades técnicas. Em geral, o poder público paranaense diz ter se inspirado em órgãos semelhantes de outros estados para montar a sua plataforma de divulgação de dados.

O governo estadual afirma que o Portal da Transparência está em fase de transição para dados em formato aberto. “Durante o ano de 2014, vamos adaptar o formato dos dados e reorganizar os portais de todas as secretarias”, afirma Gerson Ferreira Filho, coordenador de acesso à informação da Controladoria do Estado.

O Ministério Público informou, por meio de nota, que a escolha pelo tipo de divulgação no portal da transparência foi feita com base em pesquisa nos sites de outros MPs. A Assembleia Legislativa diz levar em conta a segurança. “O PDF é um formato que pode ser acessado em qualquer computador ou celular e não há risco de alteração”, diz Paulo Sérgio Herval, desenvolvedr do Portal da Transparência do Legislativo.

De forma geral, todos órgãos garantem que pretendem transformar seus bancos de dados em formato aberto e que, se for feito um pedido de informação em algum formato específico, será atendido.

O Tribunal de Contas (TC), por exemplo, já oferta até cinco tipos de arquivos para alguns dados. O diretor de tecnologia de informação do TC, Rubens Sciena, diz que, para informações que ainda não estão em dado aberto, é preciso fazer um pedido específico. Para ele, isso poderá melhorar a acessibilidade às informações. “Os funcionários tentam imaginar como a sociedade precisa desses dados, mas isso nem sempre é suficiente.”

Veja algumas iniciativas brasileiras que foram propiciadas pelos dados abertos:

• Meu Congresso Nacional

• Monitora, Brasil

Aplicativo (foto) para tablets e smartphones que já foi baixado 5 mil vezes desde o lançamento, em junho. No sistema, é possível ver os gastos da cota parlamentar de cada deputado e como ele votou nos projetos de lei. Também possibilita que se veja o que os parlamentares postam nas redes sociais. O aplicativo oferece ainda um ranking de assiduidade, projetos propostos e gastos.

• Deliberatório

O Deliberatório é um jogo de cartas on-line (www.deliberatorio.com.br) que mostra a dinâmica da Câmara dos Deputados. O objetivo do jogo, voltado para crianças e adolescentes, é que os participantes entrem em contato com os processos da Câmara de forma lúdica. O script do Deliberatório é atualizado semanalmente a partir das pautas em discussão na Câmara.

Via Gazeta do Povo