Observatório Social do Brasil

Importantes ferramentas e mecanismos de fiscalização das contas públicas estão sendo apresentados e debatidos por integrantes de órgãos de controle e representantes da sociedade civil na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, no CAB.

Nos dias 27 e 28 de setembro eles participam do ‘Curso de controle social e transparência nas contas públicas – aprenda a cuidar melhor do que é seu’, promovido pela Instituição por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam).

O objetivo é aprimorar a atuação, ensinando os cidadãos a fazerem um correto e efetivo controle social das contas públicas, explicou o promotor de Justiça que coordena o Caopam, Luciano Taques Ghignone.

No início da manhã do dia 27, o MP também firmou dois termos de cooperação para fomentar a política de dados abertos na administração pública, um com a Open Knowledge Foundation Brasil e outro com o Observatório Social do Brasil.

Na abertura do evento, o promotor de Justiça lembrou que o MP tem como uma de suas missões o controle da gestão pública. “O nosso esforço é para fazer o melhor, mas existem dificuldades que são causadas por deficiências estruturais, que não acometem somente os órgãos de controle na Bahia ou Brasil, mas no mundo inteiro. Existem carências e as demandas são maiores do que os recursos que temos para satisfazê-las”, explicou Luciano Taques. Para ele, isso reforça a importância de um controle social cada vez mais estruturado, consolidado. Além disso, é preciso empoderar a sociedade civil para fazer o controle e reverter uma noção de que, sempre que o cidadão precisar de alguma atuação nesse campo do controle, ele tenha que recorrer a algum órgão público. “O cidadão tem que perceber que é possível implementar as melhorias que ele deseja pelo seu próprio esforço”, concluiu. O promotor de Justiça registrou ainda que “o grande sonho que devemos ter como membros de órgãos de controle estatais é sermos cada vez mais desnecessários, subsidiários de uma atuação que tem que ser feita pela cidadania”. Por isso, disse ele, foi organizado um evento que tem a ideia de oferecer ferramentas para promover e aprimorar esse controle. Chefe de Gabinete do MP, o promotor de Justiça Marcelo Guedes parabenizou a iniciativa e lembrou que investir em aperfeiçoamento e tecnologia é essencial, mas nada supera o olhar da sociedade.

Representante da Controladoria Geral da União, Antônio Veiga Neto destacou a relevância do evento e lembrou que o Brasil enfrenta muitos problemas e não pode se limitar aos órgãos de controle para dar efetividade ao combate à corrupção. “Precisamos ter ações de fiscalização preventiva feitas pela sociedade”, conclamou ele, salientando que existem muitos instrumentos à disposição dos cidadãos, mas é preciso capacitar. Veiga Neto informou que a CGU disponibilizou um aplicativo para que estudantes de escolas públicas estaduais possam tirar fotos da merenda e preencher um questionário, O ‘Monitorando a merenda’ encontra-se em fase de testes em Jequié e Lauro de Freitas. Chefe do Ministério Público de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado, Danilo Andrade salientou que é importante tornar o controle externo mais eficiente por meio do fortalecimento do controle social. Por mais instrumentalizados que os órgãos estejam, jamais se conseguirá fiscalizar adequadamente todos os atos de todos os gestores, afirmou ele. “Fortalecendo o controle social, estaremos fortalecendo a democracia”, concluiu.

O presidente do Observatório Social do Brasil, Ney Ribas, apresentou a conferência inaugural do evento ‘Saber é Poder’. Ele informou que a corrupção leva cerca de R$ 200 bilhões dos cofres públicos anualmente e provocou: “O que temos a ver com tudo isso que está acontecendo no Brasil?”. Segundo Ney, “somos todos responsáveis por agir e construir o futuro diariamente por meio da prevenção”. Depois que o dinheiro é gasto de forma errada, jamais se consegue recuperá-lo em sua totalidade, alertou.

Também integraram a mesa de abertura do evento a representante do Tribunal de Contas da União, Andréia Galvão; o superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios, Antônio Emanuel Souza; e os representantes da Open Knowledge Foundation Brasil, Juan Torres, e da União de Controladores Internos da Bahia, Vitor Maciel. Ainda serão apresentadas palestras sobre ‘Caminhos efetivos para a articulação entre o controle social e os órgãos governamentais de fiscalização da gestão pública’, ‘O que os órgãos públicos já oferecem?’, ‘Experiências bem-sucedidas das entidades de controle social no acompanhamento da gestão pública’, ‘Como fazer pesquisa em bases abertas?’, ‘Como efetuar de forma prática, rápida e efetiva o acompanhamento dos gastos públicos?’ e ‘Como fiscalizar gastos com aquisições de bens e serviços?’.

Termos de Cooperação

Dois termos de cooperação foram firmados pelo Ministério Público, também no dia 27, para o estabelecimento de compromissos com a sociedade civil. Segundo Luciano Taques, eles refletem um somatório de esforços para o desenvolvimento de um trabalho conjunto do MP com a Open Knowledge e com o Observatório Social. Um marco histórico da Bahia para o sistema de controle social, resumiu Ney Ribas, agradecendo ao MP pela parceria.

Os termos estabelecem a cooperação técnica entre as partes no sentido de fomentar a política de dados abertos na administração pública, por meio do monitoramento e fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação por entidades governamentais, no que se refere à obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sites oficiais, bem como ao cumprimento da Lei que trata da divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira e quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MP deverá promover eventos de conscientização e sensibilização dos gestores públicos e dos cidadãos quanto a importância do cumprimento dessas leis. A Open Knowledge e o Observatório Social se comprometeram, dentre várias medidas, a avaliar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como demais entes públicos municipais, além de monitorar a disponibilização pública das informações e suas condições de acessibilidade nos sites oficiais.

Via MPBA