Caso de obras em Araucária analisado pelo Obra Transparente se tornou Jurisprudência

Depois de análise e suspensão das licitações, novo edital apresenta economia de mais de 1 milhão de reais nas obras.

19 de dezembro de 2018 17:15

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Em 2018, o OSB – Araucária percebeu irregularidades nos editais de três obras licitadas no ano de 2017 pela Secretaria de Planejamento do Município de Araucária.  A empresa LHC Construções Eireli foi a vencedora do certame das Licitações nº 16/2017, nº 17/2017, nº 18/2017, com obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Uma das irregularidades encontradas foi o projeto de construção de 3 muros de arrimo pela Prefeitura de Araucária nas creches CMEI Cedro, CMEI Klechovicz e CMEI Marcelino, sem qualquer parecer técnico justificando tais obras.  Somados, os muros custariam R$ 1.575.321,57 aos cofres públicos.

Outra irregularidade analisada foi quanto aos documentos apresentados pela empresa LHC durante as licitações. Constatou-se diversas inconsistências que apontaram que tal empresa, além de ser fictícia, apresentou atestado de capacidade técnica falso.

O OSB – Araucária enviou o caso para análise da equipe do projeto Obra Transparente, realizado em parceria entre o Observatório Social do Brasil e a Transparência Brasil.

Engenheiros voluntários realizaram uma visita técnica, que evidenciou que os tais muros de arrimo eram desnecessários e poderiam ser substituídos por outras formas de contenção menos onerosas aos cofres públicos. Foi encaminhado então um ofício à Secretaria de Planejamento do Município de Araucária, solicitando informações a respeito.

Em resposta, a Secretaria de Planejamento nada justificou, apenas disse que se tratava de um terreno com grande diferença de nível em seus limites, o que impossibilitava a execução do muro nas divisas. O OSB encaminhou então um ofício ao Tribunal de Contas da União solicitando a intervenção com a máxima urgência.

No mês de junho deste ano, o Ministro Vital do Rêgo determinou a imediata suspensão do andamento das Licitações 16/2017, 17/2017 e 18/2017 em razão de fortes indícios de fraude em licitação e pelo fato das construções dos muros de arrimo não terem sido devidamente justificadas pela Secretaria de Planejamento.

Nesta data foi concedido 15 dias para que os representantes da empresa LHC apresentasse defesa sobre os fatos relatados, e o mesmo prazo para que a Prefeitura de Araucária/PR apresentasse as justificativas para a construção dos muros de arrimo. Como as solicitações não foram atendidas, a Secretaria de Planejamento abriu novas licitações, que ainda não foram para certame. Nas novas licitações, os valores dos muros caíram de R$ 1.575.321,57 para R$ 414.886,35, uma economia de R$ 1.160.435,22 nas obras.

No dia 26 de novembro, o OSB recebeu um ofício do Tribunal de Contas da União comunicando o acordão nº 2055/2018-TCU-Plenário, por meio do qual foi apreciado o processo de denúncia realizado pelo projeto Obra Transparente. O caso se tornou Jurisprudência, ou seja, irá integrar o conjunto das decisões sobre as interpretações das leis feitas pelos tribunais desta jurisdição.

Para Bianca Mondo, gerente do projeto Obra Transparente, da Transparência Brasil, esse caso de Araucária é um ótimo exemplo do aspecto central que foi buscado fomentar com o projeto Obra Transparente: o potencial preventivo do controle social, evitando situações prejudiciais ao interesse público local, como o desperdício de recursos públicos e uma contratação com vícios. “Vemos em outros casos do projeto que a contratação de empresas sem a necessária aptidão está associada a maior risco de que as obras venham a sofrer paralisações ou abandonos no futuro, com um custo muito maior para a sociedade. Atuamos para que isso fosse evitado no município. Agora, continuamos de olho para que os problemas das licitações passadas não se repitam nas novas licitações para essas obras”, afirmou.

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