Observatório Social do Brasil

O Observatório Social do Brasil – Caçador (SC) participou do processo que culminou com o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela prefeitura do município com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 19 de janeiro de 2018, se comprometendo a anular a contratação licitatória irregular da empresa Gold Park Estacionamento Ltda., que iria operar o sistema de estacionamento rotativo, e a observar todas as regras previstas na lei municipal que criou o sistema.

Em setembro de 2017 a prefeitura de Caçador publicou o processo licitatório 117/2017, pregão 68/2017, para contratar uma empresa habilitada em prestação de serviços de pesquisa, estudos, consultoria e assessoria técnica, necessários para a concessão de serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município. Porém este edital foi suspenso e no mês de novembro a administração do município publicou um processo de licitação para a contratação emergencial de uma empresa que implantasse e administrasse o sistema de estacionamento rotativo.

O OSB – Caçador verificou irregularidades na dispensa de licitação e discrepâncias entre a lei municipal que criou o sistema na cidade e o decreto que a regulamentou. Em novembro foi protocolado um ofício solicitando esclarecimentos sobre a dispensa de licitação do estacionamento rotativo, uma vez que entendiam que este não seria um assunto emergencial e tinham informações de que a empresa contratada possuía inúmeras ações trabalhistas.

No dia 11 de janeiro o OSB – Caçador e demais entidades da cidade foram convidadas para uma reunião onde a representante da Gold Park Estacionamento Ltda. explicou como funcionaria o estacionamento rotativo. Nessa audiência foram feitas observações sobre o motivo da dispensa de licitação e sobre o projeto de se incluir todas as ruas do Centro de Caçador.

Além disso, foi questionado o valor de R$ 2,00 a hora a ser cobrado dos carros. Após uma pesquisa com a Rede Observatório Social do Brasil, o OSB Caçador verificou que nas cidades vizinhas do município, e outras de mesmo porte e indicadores socioeconômicos, os valores dos estacionamentos rotativos eram consideravelmente inferiores ao que estava sendo proposto.

No dia seguinte o Observatório e a OAB encaminharam ao MPSC todas as informações e documentos coletados, com o pedido para que o contrato fosse analisado juridicamente. No último dia 15 de janeiro o OS, juntamente com a União das Associações de Moradores, protocolou um ofício solicitando a revisão do valor e das ruas incluídas na cobrança do estacionamento rotativo. Também fizeram contato com outras entidades que foram estimuladas a participar do processo, também protocolando seus pedidos.

O TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, com atuação na área da moralidade administrativa. A Prefeitura tentou justificar a dispensa de licitação dizendo considerar a falta de uma operadora para o sistema rotativo como uma situação emergencial. Mas, segundo o Ministério Público, o caso não se enquadra nas possibilidades de dispensa estabelecidas pela Lei de Licitações, uma vez que não se trata de um serviço essencial, e a ausência da contratação não implicaria em prejuízo para o bem público e não há comprometimento da segurança.

Com a assinatura do TAC, entre outras obrigações, o prefeito em exercício, Alencar Mendes, se comprometeu a anular a dispensa de licitação; a tomar todas as providências administrativas para cessar imediatamente qualquer atividade da empresa contratada para implantação e gestão do estacionamento rotativo do Município; e a revogar o decreto municipal editado em 2017 para regulamentar a Lei Municipal de 2010, que criou o sistema de estacionamento rotativo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Observatório continuará a acompanhar os atos da administração com relação à elaboração e publicação do edital de licitação referente ao assunto, o  trabalho será realizado em parceria com as entidades locais e a população.

Foto: Notícia Hoje

Texto: Gabrielle Russi
Comunicação OSB