Observatório Social do Brasil

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) em conjunto com a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e outras entidades nacionais e estaduais lançaram neste mês a campanha “Conselheiro Cidadão”. Seu objetivo é estimular a criação do Conselheiro Cidadão no TCE – pessoa que terá como função reforçar a visão técnica das decisões, aumentando a transparência das ações de controle externo (fiscalização dos gestores e de suas gestões), ajudando assim no combate rigoroso à corrupção e ao mau uso do dinheiro público, entre outras medidas.

Esta iniciativa é apoiada pelo Observatório Social do Brasil (OSB). “O OSB parabeniza a iniciativa das entidades cearenses e se junta às demais entidades para disseminar essa campanha em nível nacional, porque esta é uma questão que permeia todos os Estados brasileiros e é de fundamental importância. De que adianta o exemplar trabalho dos auditores dos Tribunais de Contas e a incansável atuação dos cidadãos no controle social, apontando as irregularidades e inconsistências das contas públicas, se muitas dessas contas restam aprovadas por mérito político? Precisamos de cidadãos capacitados, sem vinculação partidária, para atuar no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Este é um dos caminhos para a moralização do serviço público no Brasil”, afirmou Roni Enara, diretora-executiva do Observatório Social do Brasil.

Segundo o Presidente da ACMP, Plácido Rios, esta é uma campanha para esclarecer a população. “Precisamos democratizar o processo de escolha do membro do Tribunal de Contas. A participação da sociedade é essencial para legitimar e reforçar a função verdadeiramente fiscalizatória e isenta que deve ter esse órgão estatal”, destacou. O cargo pode ser preenchido por qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais.

Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão destinado ao controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos como licitações, concursos públicos e até questões ambientais. Os Tribunais de Contas Estaduais são compostos por sete conselheiros. O Supremo Tribunal Federal (Súmula 653) entende que o Governo escolhe três conselheiros, enquanto a Assembleia Legislativa indica os outros quatro.

O programa “Conselheiro Cidadão” propõe que essa escolha seja feita de forma técnica e abstraia qualquer indicação política.  Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Eles também concorrem com nomes extraídos da sociedade, onde traz maior representatividade à escolha e reparte a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.

Requisitos

Para ser Conselheiro do Tribunal de Contas é preciso enquadrar-se nas seguintes condições: ter idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva profissão que exija os conhecimentos mencionados.

Entidades proponentes

Além da ACMP, programa é proposto pelas seguintes entidades: a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Conta (CNPGC), Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado/RS (CEAPE), Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará (SINTRAJUFE/CE, Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Associação de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará (ASSOJAF) e Coalizão brasileira contra a corrupção (AMARRIBO BRASIL).

Fonte: Assessoria