Câmara assina documento por gestão transparente

Termo foi firmado entre o Legislativo e o Observatório Social

02 de dezembro de 2012 17:04

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Integrantes do Observatório Social e da Câmara de Vereadores de Cascavel assinaram na manhã do dia 29 documento que estabelece compromissos a serem assumidos pelos 21 vereadores eleitos para a próxima legislatura 2013-2016. O presidente em exercício do Legislativo municipal, Robertinho Magalhães (PMN), aprovou a iniciativa do Observatório, que fez ato semelhante em relação ao plano de governo do prefeito reeleito Edgar Bueno (PDT).

A assinatura do documento foi feita pelo presidente da Câmara e o presidente do Observatório Social, Eron Schirmer, que estava acompanhado de outros membros da ONG (Organização Não Governamental). Eron fez uma breve explanação sobre o papel do Observatório, que atua como apoio à comunidade e aos órgãos públicos sobre a correta aplicação dos recursos públicos.

Durante o ato de assinatura, o presidente da entidade repassou a Robertinho Magalhães o documento com o título “Compromisso público com a sociedade de Cascavel”. Ele estabelece compromissos a serem assumidos por todos os vereadores eleitos no último pleito.

O texto diz que são compromissos considerados fundamentais para o alcance da transparência, da prevenção de irregularidades e desperdí- cios dos recursos públicos. Ao todo, há 13 itens relacionados, entre eles: participar ativa e assiduamente das sessões, fiscalizar o Executivo, exigir transparência na administra- ção do Executivo e do Legislativo, levar ao Ministério público e às autoridades constituídas qualquer suspeita de desvio de recursos e analisar as contas do Executivo.

O documento diz ainda jamais legislar em causa própria e abster-se de qualquer ato que implique na concessão de benefícios e compensações aquém da capacidade do Município e lutar para que seja posto em operação definitiva o chamado ponto biométrico para todos os funcionários concursados, bem como para os assessores ou outros cargos remunerados.

O Observatório Social também solicita no documento autorização para que o termo seja registrado no cartório de títulos e documentos de Cascavel e remetido ao juízo eleitoral da Comarca, à Promotoria do Patrimônio Público e à Promotoria Eleitoral. “O Observatório não está pedindo nada de absurdo. São prerrogativas do vereador e no que depender de mim todas as solicitações contidas nesse documento serão cumpridas à risca”, destacou Robertinho.

Papel do Observatório Social

O Observatório Social é um espaço democrático e apartidário com vistas a contribuir para a melhoria da gestão pública, atuando em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos por meio de metodologia apropriada para monitoramento das licitações e de ações de educação fiscal.

A missão, a visão e os valores do Observatório Social de seu município devem estar alinhados aos do Observatório Social do Brasil.

Via Jornal O Paraná

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